GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2018
LEI Nº 300 /2017 GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 300 /2017 GP
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Venha Ver para o exercício de 2018 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA VER/RN: José Célio Chaves de Lima FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Venha Ver/RN Para o exercício de 2018.
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 22.582.150,00 (Vinte e dois milhões quinhentos e oitenta e dois mil cento e cinquenta reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas,Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminada na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2018
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
19.385.050,00
RECEITA TRIBUTARIA
293.900,00
RECEITA PATRIMONIAL
177.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS
60.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
18.608.650,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
245.000,00
(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-1.932.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
5.130.000,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
100.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
350.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.480.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
200.000,00
TOTAL
22.582.150,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º.A Despesa Total é fixada no valor de R$ 22.582.150,00 (Vinte e dois milhões quinhentos e oitenta e dois mil e cento e cinquenta reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 825.450,00 (oitocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º.A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
687.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
629.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
1.401.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E RECURSOS HIDRICOS
1.811.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
104.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
7.686.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.496.000,00
SECRETARIA MUNIICPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
290.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
664.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
1.031.500,00
SETOR DE CONTROLE INTERNO
127.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.820.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.007.300,00
Reserva de Contingência
825.450,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
22.582.150,00
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
100
0100000100
RECURSOS ORDINÁRIOS
114
0101400114
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS
115
0101500115
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
117
0101700117
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ILUMINAÇÃO PUBLICA
118
0101800118
TRANSFERENCIA DO FUNDEB - REM.DOS PROFESSORES
119
0101900119
TRANSFERENCIA DO FUNDEB - OUTRAS DESPESAS
122
0102200122
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO
123
0102300123
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE
124
0102400124
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
124
0102400124
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS
129
0102900129
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS
142
0104200142
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS - Estado
158
0104200142
TRANSFERENCIAS DO QSE
160
0104200142
TRANSFERENCIAS FNDE – PNAE
161
0104200142
TRANSFERENCIAS DO FNDE – PNATE
194
0109400194
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
Art. 7º.O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
II. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de convênios.
Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Venha Ver, 26 de dezembro de 2017.
JOSÉ CELIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 26 de Dezembro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.