GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2022
LEI Nº. 374/2022-GP, AUTORIZA DO SAAE, FIRMAR PARCERIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 374/2022-GP, AUTORIZA DO SAAE, FIRMAR PARCERIA
LEI Nº. 374/2022-GP
Autoriza do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos do Município de Venha Ver/RN a firmar parceria e/ou convênios com Universidades ou Escolas Técnicas para fins de estágio.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos do Município de Venha Ver/RN a firmar parceria e/ou convênios com Universidades ou Escolas Técnicas para oportunizar estágio curricular de aluno residente no Município, regularmente matriculado a partir do 5º (quinto) semestre/período do curso.
§1º - O estágio terá duração de um ano, prorrogável por igual período.
§2º - Condições de seleção, carga horária e remuneração deverão ser estabelecidas em edital.
Art. 2º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 15 de julho de 2022.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 15 de julho de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha- Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal