GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2011
LEI Nº. 248/2011 DE 26 DE AGOSTO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 248/2011 DE 26 DE AGOSTO DE 2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
EXPEDITO SALVIANO, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal (LOM), e demais legislação pertinente. Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), destinados a abrir novas dotações orçamentárias, conforme especificações abaixo:
2.001 – PODER EXECUTIVO
2.008 – SEC. MPL DE AÇÃO SOCIAL E DESEN. COMUNITÁRIO
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
57 – HABITAÇÃO
316 – HABITAÇÃO URBANA
2.049 – Construção de Habitações.
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......R$ 650.000,00
R$ 650.000,00
Art. 2º - As despesas ora criadas correrão por conta de recursos financeiros oriundos de Convênio com o Governo Federal - Ministério das Cidades e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha Ver/RN, em 26 de agosto de 2011.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal