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Congresso

Venha-Ver · 12 de setembro de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, III “C” DA LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2561604/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, III “C” DA LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2561604/2025

RATIFICO, para todos os efeitos legais, a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação dos SERVIÇOS DE GESTÃO DE FROTA, com fundamento no art. 74, III “c” da Lei nº 14.133/2021, conforme justificativas e documentos constantes do processo administrativo em epígrafe.

Determino a continuidade dos trâmites para a formalização da contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e da legislação correlata.

Venha-Ver/RN, 11 de setembro de 2025.

CLEITOM JACOME DA COSTA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3623, em 12 de setembro de 2025. Código identificador 9DD421C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.