Venha-Ver · 20 de junho de 2024
LEI N°. 399, DE 07 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI N°. 399, DE 07 DE JUNHO DE 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO VENHA-VER/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma das leis constitucionais, FAZ SABER, que a Câmara municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) o subsídio mensal do Prefeito para o exercício de 2025/2028.
Art. 2º. Fica fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito para o exercício de 2025/2028.
Art. 3º. Fica fixado em R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais) o subsídio mensal dos Secretários Municipais.
Art. 4º. Fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o subsídio mensal dos Subsecretários Municipais.
Art. 5º. Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito poderão ser reajustados conforme preceitua o artigo 37, X da Constituição Federal.
Art. 6°. Fica facultado ao Prefeito Municipal instituir gratificação para Secretário Municipal, nos limites permitidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Art. 7º.As despesas com a execução da presente Lei serão custeadas com dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 8ºEsta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 9ºFicam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 07 de junho de 2024.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 07 de JUNHO de 2024, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal