GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2018
LEI Nº 307/2018 DE 17 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 307/2018 DE 17 DE MAIO DE 2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, José Celio Chaves de Lima no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para fazer face às despesas com A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA COM PEDRAS IRREGULARES DO TRECHO 01 – SITIO RIACHÃO DOS PEREIRAS, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO, através de recursos de convênio COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA – SIN E O MUNICIPIO DE VENHA-VER.
Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora – 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER, Unidade Orçamentária 2009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – Ação 1.18 – Construção de Pavimentação Poliédrica – Fonte de Recursos 125 Transferência de Convênios – outros R$ 150.000,00 Fonte 100 Recursos Ordinários R$ 20.000,00 – Subjunção 782 Transporte Rodoviário;
Natureza da Despesa: 44905100 – Obras e Instalações R$ 170.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha Ver,17 de Maio de 2018
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal