Secretaria de Administração e Tributação · 10 de novembro de 2009
LEI Nº. 210/2009, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
LEI Nº. 210/2009, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 129/2003, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA-VER, CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS N°s 17, DE 1° DE JANEIRO DE 1997 E 19, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1 ° - Através da presente Lei, fica alterado o art. 10, I, da Lei n° 129/2003, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Venha Ver/RN, o qual passará a conter a seguinte redação:
Art. 10. São órgãos de natureza instrumental:
I - Secretaria Municipal de Administração e Tributação - SAT, composta de:
a) Secretário Municipal;
b) Chefia de Gabinete - CG;
c) Tesouraria - TS;
d) Coordenadoria de Administração Geral- CAG;
e) Sub - Coordenadoria de Pessoal- SUCAP;
f) Sub - Coordenadoria de Material e Patrimônio - SUMAP;
g)Sub - Coordenadoria de Arrecadação e Tributação - SUCAT;
h)Chefia de Departamento Pessoal – CDP;
i) Chefia de Unidade de Serviço - CS.
Art. 2° - Fica criada a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, à qual compete, funcionalmente, as seguintes prerrogativas:
I - programar, dirigir e supervisionar as atividades de lançamento e cobrança dos tributos municipais e propor providências e medidas regularizadoras;
II - acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências inter-governamentais no âmbito municipal;
III -cuidar para que as atividades financeiras se desenvolvam dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;
IV - elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura as diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o plano plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
v -acompanhar a execução orçamentária e financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento e das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
VI - fiscalizar para garantir a aplicação da legislação tributária municipal e evitar a evasão de receitas;
VII -elaborar e acompanhar a execução das políticas de modernização administrativa da Prefeitura;
VIII - manter, organizar e atualizar o Cadastro Técnico Municipal;
IX - promover o levantamento sistemático de dados e informações sobre o mercado imobiliário do Município, com o objetivo de instituir processos de avaliação de imóveis, bem como subsidiá-los para efeitos tributários;
X - fazer a contabilidade do município;
XI - observar a aplicação das obrigações e dispositivos na legislação federal e estadual no tocante à Questão da realização das despesas, das ações contábeis e administração dos recursos públicos municipais;
XII - Receber, guardar e movimentar valores.
XIII - realizar os serviços de fiscalização de posturas, uso e ocupação do espaço público e construção de edificações;
XIV -elaborar projetos, programas e planos de governo;
xv -promover as relações do Poder Executivo com a comunidade, associações de moradores e entidades religiosas;
XVI - coordenar e articular a política de desenvolvimento integrado do Município no âmbito urbano e rural, através do Plano Diretor, cumprindo a premissa constitucional da garantia da função social da cidade e da propriedade urbana;
XVII - promover ações modernizadoras da estrutura municipal;
XVIII - organizar, controlar e encaminhar os assuntos referentes ao Cerimonial da Prefeitura;
XIX - articular as relações da Administração Municipal com os órgãos de imprensa.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento compõe-se das seguintes Unidades Funcionais:
a) - Secretário Municipal;
b) - Coordenadoria de Assuntos Comunitários - CAC;
c) - Coordenadoria de Gestão e Desenvolvimento de Projetos - COGEP;
d) - Sub - Coordenadoria de Orçamento - SUCOOR;
e) - Sub- Coordenadoria de Desenvolvimento Social - SUCODES.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado expressamente o artigo 10, I, da Lei Municipal nº 129/2003 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Venha Ver/RN, em 03 de abril de 2009.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal