GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2022
LEI Nº. 365/2022-GP, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 365/2022-GP, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Dá nova redação ao inciso I do art. 10 da Lei n° 344/2020, que dispóe sobre alteração do valor do auxílio-alimentação individual dos vereados da Câmara Municipal de Venha Ver-RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER ESTADO DO RIO GRANDE O NORTE. Faço saber que a Camará Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 10 da Lei n° 344, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 10 – O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, correspondendo a R$ 1.000,00 (um mil reais) para os vereadores, R$ 300,00 (trezentos reais) para os servidores efetivos.
Parágrafo único – Os valores constantes deste artigo serão anualmente atualizados monetariamente, em conformidade com o INPC.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN, aos 17 de janeiro de 2021.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 17 de janeiro de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha- Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal.