Venha-Ver · 27 de março de 2025
LEI N°. 412/2025, DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI N°. 412/2025, DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista(CIPTEA) no Município de Venha-Ver, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Art. 2º. A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número do telefone identificado;
fotografia no formato 3(três) centímetros (cm) x 4(quatro) centímetro (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
identificação da unidade da federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Art. 3. A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 24 de março de 2025.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 24 de março de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal