GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2017
LEI Nº 292/2016-GP, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 ORÇAMENTO 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 292/2016-GP, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 ORÇAMENTO 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Venha Ver para o ano 2017 e dá outras providências.
Expedito Salviano, Prefeito Constitucional do Município de Venha-Ver/RN, usando das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do município de Venha – Ver/RN, par o exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 13.810.500,00 (treze milhões oitocentos e dez mil e quinhentos reais):
I – Orçamento Fiscal em R$ 13.183.500,00 (treze milhões cento e oitenta e três mil e quinhentos reais):
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.578.500,00 (quatro milhões quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos reais):
Art. 2º. – A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes
I – Administração Direta:
PREVISTO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITA TRIBUTÁRIA
288.900,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
5.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
145.500,00
RECEITA DE SERVICOS
13.000,00
TRANSFERENCIASCORRENTES
13.996.600,00
OUTRAS RECEITAS ORRENTES
310.000,00
OPERACOES DE CREDITO
100.000,00
ALIENACAO DE BENS
300.000,00
TRANSFERENCIAS DECAPITAL
3.230.000,00
TOTAL
18.389.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos.
I – Por Órgão da Administração:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
01.01.00
PODER LEGISLATIVO
687.000,00
02.02.00
GABINETE DO PREFEITO
634.000,00
02.03.00
SEC MUN – ADMINISTRACAO E TRIBUTACAO
927.500,00
02.04.00
SEC MUN – AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
1.649.500,00
02.05.00
SEC MUN – COMINICAÇÃO SOCIAL
101.000,00
02.06.00
SEC MUN – EDUCACAO CULTURA E DESPORTOS
5.736.100,00
02.09.00
SEC MUN – OBRAS E SERVICOS URBANOS
2.213.00,00
02.10.00
SEC MUN – TURISMO E MEIO AMBIENTE
269.900,00
02.11.00
SEC MUN – TRANSPORTE
764.500,00
02.12.00
SEC MUN – FINANCAS E PLANEJAMENTO
928.500,00
02.13.00
FUNDO MUNICIPAL – SAUDE
3.583..500,00
02.14.00
FUNDO MUNICIPAL – ASSISTENCIA SOCIAL
645.00,00
02.16.00
CONTROLE INTERNO
127.500,00
90.99.00
RESERVA DE CONTIGENCIA
122.000,00
TOTAL
18.389.000,00
II – Por Funções de Governo
FUNÇÃO
DOTAÇÃO
01
Legislativa
687.000,00
04
Administração
1.616.500,00
08
Assistência Social
645.000,00
09
Previdência Social
350.000,00
10
Saúde
3.583.500,00
11
Trabalho
168.000,00
12
Educação
5.232.100,00
13
Cultura
92.000,00
15
Urbanismo
1.738.000,00
18
Gestão Ambiental
6.900,00
20
Agricultura
1.649.500,00
23
Comércio e Serviços
263.000,00
24
Comunicações
101.000,00
25
Energia
175.000,00
26
Transporte
764.500,00
27
Desporto e Lazer
712.000,00
28
Encargos Especiais
483.000,00
99
Reserva de Contigência
122.00,00
TOTAL
18.389.000,00
Art. 4º.Fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando – se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Remanejar recursos no âmbito do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 – suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados:
2 – suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 – suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º. – As fontes de recursos aprovadas nessa Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes, Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando – se em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver, 23 de dezembro de 2016.
Ato administrativo da sanção. Nesta data, 23 de dezembro de 2016, na sede da prefeitura Municipal do Venha Ver, sanciono a presente Lei para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
*REPUBLICAR POR INCORREÇÃO.