GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2025
LEI N°. 408/2025, DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 408/2025, DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de Venha-Ver/RN, e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Venha-Ver/RN, autorizado a reajustar em 7 % (sete por cento), o salário-base dos profissionais docentes, que atuam no Magistério Público Municipal.
Artigo 2º. Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através de sua Cota-parte / FUNDEB 70% (setenta por cento).
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha Ver – RN, 11 de fevereiro de 2025.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 11 de fevereiro de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal.