GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2011
LEI N° 247/2011 DE 13 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 247/2011 DE 13 DE MAIO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante as condições estipuladas nesta Lei, à Associação Comunitária de Comunicação Cultural de Venha-Ver/RN, o terreno público municipal abaixo descrito:
Proprietário: Município de Venha-Ver/RN.
Localização: Rua João Tomaz de Aquino.
Extensão: 17 (dezessete) metros de frente por 22 (vinte e dois) metros de fundo.
Confrontações: AO NORTE, com terreno da senhora Luiza Alves Pereira; AO SUL, com terreno do Município de Venha-Ver/RN; AO LESTE, com terreno do Município de Venha-Ver/RN; AO OESTE, com a Rua João Tomaz de Aquino.
Art. 2º. A doação de que trata esta Lei será destinada à construção do prédio para instalação da Rádio Comunitária de Venha-Ver/RN.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no art. 2º implicará na imediata reversão do bem doado para o patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno objeto desta doação, fica a Associação Comunitária de Comunicação Cultural de Venha-Ver/RN obrigada a observar a seguinte condição:
“Não alterar a destinação da doação”.
Art. 4º. Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para financiamento da obra a que se refere o artigo 2º, fica a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar do término da construção.
Art. 5º. A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública.
Art. 6°. Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 13 de maio de 2011.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal