GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2019
LEI Nº 322/2019 DE 15 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 322/2019 DE 15 DE MAIO DE 2019
Lei Nº 322/2019 de 15 de maio de 2019
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, APRESENTA à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei, que tem por finalidade a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social:
1. IDENTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO: Venha-Ver/RN
NÉVEL DE GESTÃO: Básica
PORTE POPULACIONAL: Pequeno I
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 2018 a 2021
1.1- Prefeitura Municipal
Nome do(a) Prefeito(a): José Célio Chaves de Lima
RG: ***
CPF: ***.***.***-**
Mandato do(a) Prefeito(a): Início 01/01/2017
Término 31/12/2020
Endereço da Prefeitura: Rua José Bernardo de Aquino, nº 53-Centro
CEP: 59925-000
Telefones: (84) 3355-0001/ (84) 3355-0020
E-mail: prefeitura@venhaver.rn.gov.br
Site: https://www.venhaver.rn.gov.br/
1.2- Órgão Gestor da Assistência Social
Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento
Comunitário-SEMAS
Responsável: Gleriston Marcos de Lima
Ato de Nomeação do (a) Gestor(a):
Portaria 012/2018-GP
Data da Nomeação: 20/02/2018
Endereço: Rua 03 de Maio, nº 57
Bairro: Centro
CEP: 59925-000
Telefone: (84) 3355-0048
E-mail: smas@venhaver.rn.gov.br
1.3- Fundo Municipal de Assistência Social
Nº da Lei de Criação: 008/97
Data da Criação: 20/03/1997
Nº do Decreto que Regulamenta o Fundo: 09/2011
Data: 19/12/2011
Nome do Gestor do FMAS: Gleriston Marcos de Lima
Lotação: Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário
Nome do ordenador de despesas do FMAS: Gleriston Marcos de Lima
1.4- Conselho Municipal de Assistência Social
Nº da Lei de Criação: 009/97
Data da Criação: 20/03/1997
Endereço do CMAS: Rua 03 de Maio
Bairro: Centro
CEP: 59925-000
Telefone: (84) 3355-0048
E-mail: asvenhaver@yahoo.com.br
Nome do(a) presidente(a): Maria Gilderlângia Pessoa
Representante Governamental
Nº total de membros: 08 titulares e 08 suplentes
Nome do Secretário Executivo(a): José Lourenço de Queiroz
1.5- Organização Administrativa do Órgão Gestor
A Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário (SEMAS) está organizada da seguinte forma: Gleriston Marcos de Lima – Gestão da Pasta, Gestão do Cadastro Único e Bolsa Família, e Gestão do SUAS. A pasta conta ainda com as seguintes coordenações: Maria Gilderlângia Pessoa – Coordenadora de Assistência Social. Naiane Pessoa Dantas – Coordenadora do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), equipamento responsável pelo referenciamento da Proteção Social Básica no município e todos os serviços a ela vinculados. Maria Débora Pessoa de Souza – Coordenadora do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Ana Raquel Macena da Silva – Coordenadora de Apoio à Pessoa Idosa. Altimar Nunes de Souza – Coordenador de Apoio a Crianças e Adolescentes.
Tabela 01: Organização Administrativa da Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - SEMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
GESTÃO CAD
PROTEÇÃO SOCIAL
GESTÃO SUAS
PAIF
GESTÃO ORÇAMENTARIA
SCFV
GESTÃO DE BENEFICIO
PSBNO DOMICÍLIO PARA DEFICIENTES E IDOSOS
GESTÃO DO TRABALHO
1.6- Composição da Equipe do Órgão Gestor
Tabela 02: Servidores Vinculados a Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário
Servidor
Cargo
Local de Lotação
Vínculo
Carga Horária
Gleriston Marcos de Lima
Secretário Municipal
SEMAS
Comissionado
40 h
Maria Gilderlangia Pessoa
Coord. de Assistência
SEMAS
Comissionado
40 h
Wemerson de Lima Rodrigues
Operador do CadÚnico
SEMAS
Comissionado
40 h
José Lourenço de Queiroz
Digitador
SEMAS
Estatutário
40 h
Ilânio Maurício Nunes
ASG
SEMAS
Estatutário
40 h
Clodonilson Chaves de Lima
Motorista
SEMAS
Estatutário
40 h
Naiane Pessoa Dantas
Coord. do CRAS
CRAS
Comissionado
40 h
Idalyany Kely Gomes
Psicóloga
CRAS
Estatutário
30 h
Sergina do Nascimento Linhares
Assistente Social
CRAS
Estatutário
30 h
Aédno Dantas de Lira
ASG (PNE)
CRAS
Estatutário
40 h
Ana Raquel Macena da Silva
Coord. de Idosos
CRAS
Comissionado
40 h
Samara Maria de Carvalho Silva
Supervisão da Assistência
CRAS
Contrato Temp. Adm.
40 h
Alaís Regina Carvalho de Almeida Souza
Supervisora do PCF
CRAS
Estatutário
40 h
Otaciana Barbosa de Souza Nascimento
Visitadora do PCF
CRAS
Contrato Temp. Adm.
40 h
Verônica Gonçalves de Carvalho
Visitadora do PCF
CRAS
Contrato Temp. Adm.
40 h
Reilckley de Souza Bezerra
Visitadora do PCF
CRAS
Contrato Temp. Adm.
40 h
Miguel Barbosa Silva
Visitador do PCF
CRAS
Contrato Temp. Adm.
40 h
Maria Débora Pessoa de Souza
Coord. Do SCFV
CRAS
Comissionado
40 h
Katsom Miguel Franklim Pereira
Orientador Social
CRAS
Estatutário
40 h
Samira Samy de Souza
Orientador Social
CRAS
Estatutário
40 h
Altimar Nunes de Souza
Coord. de Crianças e Adolescentes
CRAS
Comissionado
40 h
Camila Claudia da Silva
ASG
CRAS
Estatutário
40 h
Milene Raianne de Moura Fonseca e Silva
ASG
CRAS
Estatutário
40 h
Emerson Junior Moreira Araújo
Facilitador de Oficinas do SCFV
CRAS
Contrato Temp. Adm.
20 h
José Marcos Nogueira Silva
Facilitador de Oficinas do SCFV
CRAS
Contrato Temp. Adm.
20 h
Patrícia Gomes da Silva Moura
Facilitador de Oficinas do SCFV
CRAS
Contrato Temp. Adm.
20 h
Reginaldo de Araújo e Silva
Facilitador de Oficinas do SCFV
CRAS
Contrato Temp. Adm.
20 h
1.7- Controle Social
A Resolução CNAS nº 237/2006 define o controle social como exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados à sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da Política. A NOB SUAS 2012 prevê também que o controle social deve ser uma das estratégias de gestão do SUAS, de forma que o processo de planejamento e execução da Política seja democrático e participativo.
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Venha-Ver/RN se reúne na sede da Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário, com reuniões ordinárias que acontecem mensalmente, conforme cronograma anual já estabelecido, e extraordinárias mediante necessidade. Para a organização e articulação de suas ações existe uma Secretaria Executiva, tendo um servidor de forma compartilhada à disposição do Conselho.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Venha-Ver/RN está organizado e tem suas atribuições dispostas na sua Lei de Criação nº 09 de 20 de março de 1997. O CMAS de Venha-Ver/RN é composto por 16 conselheiros, sendo 08 titulares e 08 suplentes. A atual composição é formada pelos seguintes membros:
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
I – Secretaria Mul. de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário:
Início do mandato
Fim do mandato
Titular: Maria Gilderlangia Pessoa
24/05/2017
24/05/2019
Suplente: Naiane Pessoa Dantas
24/05/2017
24/05/2019
II – Secretaria Mul. de Educação, Cultura e Desporto:
Início do mandato
Fim do mandato
Titular: Maria Elânia de Souza
24/05/2017
24/05/2019
Suplente: Tais Cleiriane de Carvalho Alves
24/05/2017
24/05/2019
III – Secretaria Mul. de Saúde:
Início do mandato
Fim do mandato
Titular: Maria do Socorro de Carvalho
24/05/2017
24/05/2019
Suplente: Adriano Batista de Souza
24/05/2017
24/05/2019
IV – Secretaria Mul. de Agricultura:
Início do mandato
Fim do mandato
Titular: Damião Leite da Silva
24/05/2017
24/05/2019
Suplente: Antonio Conrado de Figueiredo
24/05/2017
24/05/2019
REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS
V – Sindicato dos Trabalhadores Rurais:
Início do mandato
Fim do mandato
Titular: Fernanda Barbosa Pessoa
24/05/2017
24/05/2019
Suplente: Dayana Sombra da Silva
24/05/2017
24/05/2019
VI – Igreja Católica:
Início do mandato
Fim do mandato
Titular: Josefa Batista Nogueira
24/05/2017
24/05/2019
Suplente: Patrícia Régia Nogueira
24/05/2017
24/05/2019
VII – Profissionais Trabalhadores na Área de Assistência Social:
Início do mandato
Fim do mandato
Titular: Wemerson de Lima Rodrigues
24/05/2017
24/05/2019
Suplente: Katsom Miguel Franklim Pereira
24/05/2017
24/05/2019
VIII – Grupo de Idosos Mãe Cabocla:
Início do mandato
Fim do mandato
Titular: Josefa Morais Fernandes
24/05/2017
24/05/2019
Suplente: Maria Luiza Alves de Castro
24/05/2017
24/05/2019
2. INTRODUÇÃO
O Sistema Único de Assistência Social - SUAS, obedecendo as diretivas da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, é um sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que tem como função principal a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira, conforme (NOB/05). Implantada mediante realização de amplo processo democrático requerendo a afirmação da política como estatal e afiançadora de direitos, em resposta às necessidades sociais, e estratégicas no enfrentamento das desigualdades que atingem a maioria da população.
Sendo uma política de proteção social de caráter não contributivo, a assistência social está sob o comando dos municípios cabendo-lhe a responsabilidade de organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito.
O Plano Municipal é uma ferramenta que permite aos gestores e trabalhadores a adoção de práticas e ações planejadas mediante a leitura da realidade socioterritorial local firmando o compromisso de alteração dos índices que comprometem a proteção social dos usuários e suas famílias. Aos demais atores desta Política repassa transparência nas ações que se pretende e permite que o controle social acompanhe a execução das mesmas.
O Plano Municipal retrata o diagnóstico de um processo que reúne o compromisso e participação político e profissional com a ampliação do direito à assistência social no município. Dessa forma, é exposto, a partir das diretrizes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social, das deliberações da III Conferência Municipal de Assistência Social, das diretrizes orçamentárias (PPA, LDO e LOA), das metas ainda não atingidas do Plano Decenal e do Planejamento Estratégico, do Plano de Governo e de propostas advindas dos trabalhadores do SUAS para elencar as ações e metas para os próximos quatro anos.
A construção do Plano Municipal 2018-2021 foi elaborado por uma Comissão Organizadora composta por membros da SEMAS, CMAS, SEDUC, SMS, Prefeitura Municipal, CT e demais membros de organizações e sociedade civil, que utilizaram a seguinte metodologia:
- Organização inicial;
-- Coleta de informações e construção das metas.
- Encaminhamento do Plano Municipal para todos trabalhadores do SUAS para alterações ou validação;
- Apresentação do Plano para validação;
- Encaminhamento ao CMAS para validação.
Com isso, este Plano será a referência para a execução da Política Municipal de Assistência Social, ao estabelecer os objetivos e metas, definir os resultados e impactos esperados e orientar a gestão pelo próximo quadriênio.
3. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL
O diagnóstico socioterritorial possibilita conhecer as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais, reconhecendo as suas demandas e potencialidades, a fim de subsidiar a construção de ações, estratégias e metas para os próximos quatro anos.
O diagnóstico foi realizado através de busca de dados disponíveis nos sistemas de informações oficiais, bem como dados do IBGE, Cadastro Nacional do SUAS (CADSUAS), Censo SUAS, entre outros e identificação da rede Socioassistencial nos territórios. A coleta de dados foi realizada ao longo do presente ano (2018), por meio de visitas aos órgãos que compõe a rede Socioassistencial deste território, onde foram colhidas informações pertinentes a cada setor.
3.1- Histórico do Município
Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2018), duas famílias, uma de judeus e a outra de holandeses, deram origem a comunidade de Venha-Ver. A explicação da origem do nome Venha-Ver é contada de várias formas pelos mais antigos. A mais conhecida pelos patriarcas refere-se ao namoro entre a filha de fazendeiro e um de seus escravos. Descontente com essa amizade, o fazendeiro decidiu mandar sua filha para outra região. Ao procurar pela filha na manhã do dia de sua partida, foi informado por uma escrava que a moça estava proseando com o namorado. O fazendeiro não acreditou na conversa da escrava que não teve outra alternativa a não ser chamá-lo para comprovar pessoalmente sua informação. Venha ver, disse a escrava enfrentando o revoltado patrão.
O povoado, naturalmente, passou a se chamar Venha-Ver, e a força do seu povo tornou possível que o pequeno arruado viesse a experimentar um gradativo crescimento. Ao longo dos anos, Venha-Ver conseguiu se sobressair entre as comunidades pertencentes a São Miguel, crescendo na produção agrícola e a nível populacional.
No dia 26 de junho de 1992, por força da Lei nº 6.302, Venha-Ver alcançou sua autonomia política, desmembrando-se de São Miguel e tornando-se município do Rio Grande do Norte.
3.2- Dados Sociodemográficos
O município do Venha-Ver/RN, localiza-se na mesorregião do Alto Oeste potiguar, limitando-se ao norte como município de São Miguel/RN, ao sul com o município de Poço Dantas/PB, ao leste com Luiz Gomes/RN e ao oeste com Icó/CE. No aspecto físico possui extensão territorial de 71,622 km2, distante 454 km da capital Natal, com clima tropical chuvoso com temperatura média anual de 23,7 ºC.
Segundo informações do IBGE, possui população estimada em 2018, de 4.149 habitantes. De acordo com o Censo IBGE/2010, apresenta uma particularidade com relação a distribuição da população por sexo, com predominância de homens (51,07%) e as mulheres representando 48,93%. A população está concentrada na zona rural do município, com 68,19% (673 famílias) residindo em 67,38% (628 domicílios) nesta localidade, já na zona urbana residem cerca de 1/3 das famílias (314 famílias) em 32,62% dos domicílios existentes (304 domicílios).
Embora a população municipal seja predominantemente rural, o IBGE (2018) aponta que a base econômica de Venha-Ver/RN está fortemente concentrada no setor terciário, como pode ser observado pela distribuição setorial do Produto Interno Bruto (PIB) municipal, com o setor de serviços respondendo por 93,2%, o que pode ser explicado pela relevância dos serviços públicos municipais, como saúde, educação, administração pública, entre outros. Em seguida aparece a agropecuária, com 4,5% do PIB, com destaques para a produção de farinha de trigo, e a cultura do milho, responsável por parte significativa da mão de obra ativa e formação de renda no setor.
3.3- A Rede Socioassistencial: Programas, Projetos, Serviços e Benefícios
O município de Venha-Ver/RN é considerado de Pequeno Porte I, sendo que sua estrutura organizacional e administrativa é suficiente para o tamanho de sua população. Os recursos disponibilizados são compatíveis com a estrutura do município.
O CRAS é a porta de entrada para a rede Socioassistencial e funciona como uma unidade básica do SUAS. No município de Venha-Ver/RN o CRAS possui capacidade de atendimento para até 2.500 famílias referenciadas. O imóvel onde o mesmo funciona fica localizado na zona urbana central, e em sede própria. O espaço recebe famílias de todo o município que começam a ser acompanhadas pelo PAIF.
A Tabela a seguir apresenta alguns indicadores dos atendimentos, encaminhamentos e visitas realizadas no âmbito do PAIF para o período de 10/2017 a 09/2018
Tabela 03: Ações Realizadas no Âmbito do PAIF (10/2017-09/2018)
Média mensal de atendimentos individuais
26,7
Média mensal de encaminhamentos
8
Média mensal de visitas domiciliares
8,67
Média mensal de famílias atendidas em atividades coletivas (continuadas e não continuadas)
123,25
Média de famílias acompanhadas
122,33
Fonte: MDS, Relatório Mensal de Atendimentos (RMA, 2018)
O CRAS é responsável pela oferta de serviços de Proteção Social Básica operacionalizando o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF). Este tem como objetivo prevenir as situações de vulnerabilidades e riscos sociais, através do desenvolvimento das potencialidades, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.
O PAIF é o principal serviço de Proteção Social Básica (PSB) do SUAS. O PAIF consiste na oferta de serviços com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover o seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria da sua qualidade de vida, contribuindo par o desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, através de ações de caráter protetivo e preventivo.
Dentre as atividades ofertadas pelo PAIF no município de Venha-Ver/RN, podemos citar:
- Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos as famílias usuárias do CRAS;
- Busca ativa, identificação das situações de vulnerabilidade;
- Visitas domiciliares;
- Atendimento psicossocial;
- Acompanhamento de famílias em descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Famílias (PBF);
- Acompanhamento familiar;
- Encaminhamento e orientações ao Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Orientação e apoio sócio familiar;
- Concessão de Benefícios Eventuais.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é, segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, um serviço realizado com grupos, organizado de modo a prevenir as situações de risco social, ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos e incentivar a socialização e a convivência comunitária.
O SCFV é vinculado ao CRAS, com pactuação de capacidade de atendimento de 180 usuários com meta de inclusão de Público Prioritário, de 90 usuários. Atualmente, conta com 14 grupos, distribuídos em: 11 grupos com crianças e adolescentes com idades de 06 a 14 anos e três grupos para idosos com mais de 60 anos, totalizando 340 usuários ativos, dentre os quais 56 encontram-se em situações prioritárias.
Os grupos são ofertados no Centro de Convivência do Idoso, pela inexistência de espaço no CRAS, comportando apenas o grupo de mulheres e de gestantes. Os grupos que funcionam no Centro de Convivência do Idoso são atendidos por equipe exclusiva, composta por 02 Orientadores Sociais, um Coordenador do SCFV, um Coordenador de Crianças e Adolescentes, um Coordenador de apoio à Pessoa Idosa e quatro Facilitadores de Oficinas para os grupos de crianças, adolescentes e idosos. E ainda com apoio da equipe de referência do CRAS, Assistente Social e Psicóloga, além dos demais profissionais da área de Proteção Social Básica.
Os Benefícios Assistenciais na esfera do SUAS devem ser prestados de forma articulada às demais garantias, com o objetivo de incluir as famílias atendidas nos serviços previstos, visando a superação das situações de vulnerabilidade. Estes benefícios se dividem em duas modalidades destinadas a públicos específicos, a saber: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os Benefícios Eventuais.
Segundo O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS, 2018), o BPC da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, e que possuam renda per capita mensal menor do que ¼ do salário mínimo vigente.
Quanto ao BPC, na área de abrangência do CRAS de Venha-Ver/RN, existiam, segundo o MDS, no mês julho de 2018, 165 benefícios ativos, sendo 03 BPC Idosos, 161 BPC Pessoa com Deficiência e 01 Renda Mensal Vitalícia (RMV) por invalidez.
Os Benefícios Eventuais da Assistência Social são provisões prestadas aos indivíduos e as famílias, de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Os Benefícios Eventuais no município de Venha-Ver/RN são concedidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário, regulamentados pela Lei Municipal 254/2011, de 18 de novembro de 2011 e são os seguintes: Auxílio Natalidade; Auxílio Funeral, Óculos; Material de construção para reforma habitacional em caráter de extrema necessidade; Medicamentos não disponibilizados pelo SUS; Acesso a Exames e consultas não disponíveis na rede SUS; e Vulnerabilidades Temporárias.
O Benefício será concedido em caráter temporário, na forma de pecúnia ou bens de consumo, sendo seu valor e durabilidade estabelecidos de acordo com o nível de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos. Sua concessão pode ocorrer mediante apresentação de demandas por parte dos indivíduos e familiares em situação de vulnerabilidades, ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários nos serviços socioassistenciais e do acompanhamento sócio familiar.
O Programa BPC na Escola tem como objetivo garantir o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com deficiência de 0 a 18 anos beneficiárias do BPC na escola.
Entre os principais objetivos estão a identificação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com deficiência na escola, e o desenvolvimento de ações intersetoriais, envolvendo as políticas de Assistência Social, de Educação e de Saúde, visando a superação destas barreiras.
Para identificar essas barreiras, são aplicados questionários aos beneficiários através de visitas domiciliares. Posteriormente, é realizado o acompanhamento destes beneficiários e de suas famílias pela equipe técnica do CRAS e também por ações intersetoriais visando a garantia do acesso e a permanência destas crianças e adolescentes beneficiários do BPC na escola.
No município de Venha-Ver/RN, conforme relatório BPC na Escola emitido em 22 de outubro de 2018 há 55 crianças e adolescentes beneficiários com idade escolar, destes 41 já estão inseridos na escola.
O programa Criança Feliz foi instituído pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, com caráter intersetorial e tendo em vista promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. Coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social, o programa articula ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, tendo como fundamento a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – conhecida como Marco Legal da Primeira Infância.
O programa fortalece a trajetória brasileira de enfrentamento da pobreza com redução de vulnerabilidades e desigualdades e potencializa a integração do acesso à renda com inclusão em serviços e programas. Renova, ainda, os compromissos do Brasil com a atenção às crianças com deficiência beneficiárias do BPC e suas famílias e também às crianças privadas do convívio familiar, em serviços de acolhimento, e suas famílias.
No município de Venha-Ver/RN o Programa foi implantado em agosto de 2017, e funciona da seguinte forma: uma equipe composta por cinco pessoas ao todo, sendo elas: uma supervisora e quatro visitadores. As visitas são feitas semanalmente às crianças de 0 a 3 anos e as visitas às gestantes são realizadas mensalmente em suas residências. As áreas atendidas abrangem a zona urbana e rural do município de venha Ver. Após o término de cada semana, a equipe se reúne para discutir propostas, estratégias e promover oficinas, com o intuito aprimorar o material utilizado nas visitas e também capacitar os visitadores. Mensalmente são registradas todas as visitas feitas no Prontuário Eletrônico SUAS, totalizando 100 (cem) registros de pessoas atendidas pelo Programa.
Em suma, o Programa Criança Feliz muito tem contribuído no tocante ao fortalecimento da parentalidade e o fortalecimento dos laços afetivos, psíquicos e emocionais nesta fase tão importante, que é a primeira infância.
As atividades do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) são desenvolvidas diretamente na sede da Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário, onde são realizados atendimentos, entrevistas, encaminhamentos e orientações aos usuários e beneficiários. São também feitas visitas domiciliares para atualização do Cadastro de famílias em processo de averiguação cadastral bem como para aquelas cujos responsáveis sejam idosos e deficientes com dificuldade de deslocamento. A equipe do CadÚnico é composta por quatro membros: um gestor e três entrevistadores, sendo dois destes habilitados para digitação no sistema desenvolvido pela Caixa Econômica Federal.
O município possui, conforme dados do MDS (2018), 1.192 famílias inseridas no Cadastro Único, das quais 670 são beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF). No que se refere as condicionalidades, a Taxa de Acompanhamento da Agenda da Saúde (TAAS) para o mês de agosto foi de 100%. Em relação à Taxa de Acompanhamento de Frequência Escolar (TAFE), para o mesmo período, foi de 88,17%. O município registrou no mês de setembro de 2018 um total de 38 famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF. A Instância de Controle Social do PBF é o Conselho Municipal de Assistência Social, regulamentado pela Resolução Normativa-CMAS nº 001/2016.
3.4- Equipamentos de Educação e Saúde
O sistema educacional do município possui estrutura funcional com uma rede que cobre desde a Pré-Escola até o Ensino Médio. No ano de 2018 existem 14 escolas públicas da rede estadual e municipal, sendo onze delas na zona rural, responsáveis por 295 matrículas, do ensino infantil e fundamental I. Já na zona urbana, embora possua um menor número de escolas (apenas três), é responsável por 728 matrículas, o que pode ser explicado pela maior estrutura física dos prédios, contando também com 01 (uma) Creche Modelo e Pré-escola. A Secretaria de Educação dispõe de 02 (duas) bibliotecas que oferecem serviços aos alunos na área de pesquisas escolares e/ou para a prática de leituras.
A infraestrutura de saúde é composta por 03 (três) Unidades Básicas de Saúde na Zona Rural, 01 (uma) Unidade Básica de Saúde na Zona Urbana, 01 (um) Centro de Saúde/Maternidade na sede do município. As ações básicas de saúde se desenvolvem através do Programa Saúde da Família (PSF) e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF). O primeiro conta com duas equipes técnica, uma para a Zona Rural e outra para a Zona Urbana, ambas compostas por: Médico Generalista, Enfermeiras, Auxiliares de Enfermagem, Odontólogo, além de Agentes Comunitários de Saúde. Já o NASF possui uma equipe técnica composta por 04 (quatro) profissionais, sendo Fonoaudióloga, Nutricionista, Fisioterapeuta e Educadora Física.
O Sistema Social do município compreendido como Rede de Serviços socioassistenciais, apresenta as carências configuradas em parte significativa dos municípios de pequeno porte. Nesse sentido os programas sociais precisam avançar de políticas públicas compensatórias/transitórias e a população necessita ainda assimilar a Assistência Social como política pública, direito do cidadão e dever do Estado.
4. OBJETIVOS
4.1 - Objetivo Geral
Implementar a Política Municipal de Assistência Social, com base na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA e no Estatuto do Idoso, visando a redução dos índices de pobreza e exclusão social constantes no território, bem como erradicar todas as outras formas de opressão, direcionadas ao mais diversos grupos: as mulheres, aos idosos, as crianças e adolescentes e aos demais segmentos que por questões de etnia, idade, raça, gênero, orientação sexual, condições econômicas e sociais estejam ou venham a ser privados de seus direitos ou tenham estes violados.
4.2 - Objetivos Específicos
- Identificar a realidade socioeconômica e cultural dos usuários da Assistência Social no município, com a finalidade de ofertar os serviços socioassistenciais que possibilitem maior identificação e participação dos usuários;
- Realizar triagem no atendimento as famílias para os programas, projetos, serviços e benefícios disponíveis, bem como para a rede de proteção social existente no município, a fim de diminuir os índices de vulnerabilidade social;
- Aperfeiçoar as ações e serviços da Proteção Social Básica propostas pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS;
- Ampliar a participação das famílias nos grupos de convivência ofertados pelo CRAS;
- Realizar parcerias com os demais setores da rede de proteção social, para a diminuição dos índices de pobreza;
- Garantir o apoio continuado aos Conselhos vinculados à Assistência Social, enquanto instâncias deliberativas e de composição paritária entre governo e sociedade, promovendo a gestão democrática e participativa.
5. DIRETRIZES E PRIORIDADES DELIBERADAS
Desenvolver ações descentralizadas de Assistência Social através da implantação das redes de serviço e unidades de atendimento de Proteção Social Básica, tendo como primazia o público beneficiário da política e os princípios do SUAS. A tabela a seguir apresenta as prioridades e metas estabelecidas divididas por eixos: Proteção Social Básica; Gestão do SUAS e Controle Social.
Tabela 04: Prioridades e Metas para o Quadriênio 2018-2021
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PRIORIDADE
META
a) Acompanhamento familiar pelo PAIF
Atingir taxa de acompanhamento do PAIF das famílias cadastradas no CadÚnico em 15 %.
b) Acompanhamento pelo PAIF das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem outras vulnerabilidades sociais, para além da insuficiência de renda
Atingir taxa de acompanhamento pelo PAIF das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família de 15%.
c) Acompanhamento pelo PAIF das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em fase de suspensão por descumprimento de condicionalidades, cujos motivos sejam da assistência social
Atingir 50% de taxa de acompanhamento das famílias em fase de suspensão do Programa Bolsa Família em decorrência do descumprimento de condicionalidades, cujos motivos sejam da assistência social com respectivo sistema de informação.
d) Reordenamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Atingir o percentual de 50% de inclusão do público prioritário no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
e) Emissão de documentos pessoais
Ampliar o serviço de emissão de documentos pessoais, buscando parcerias com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Instituto Técnico Científico de Polícia - ITEP e outros.
GESTÃO
PRIORIDADE
META
a) Estruturação das SMAS com formalização de áreas essenciais
100% dos municípios de pequeno I e II e médio porte com instituição formal, na estrutura do órgão gestor de assistência social, as áreas constituídas como subdivisões administrativas, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e a área de Gestão do SUAS com competência de Vigilância Socioassistencial.
b) Adequação da legislação Municipal à legislação do SUAS
100% dos municípios com Lei que regulamenta a Assistência Social e o SUAS atualizada.
c) Atualização da Lei Municipal de Benefícios Eventuais
Promover a atualização da Lei que regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no município, de acordo com as normativas vigentes na PNAS.
CONTROLE SOCIAL
PRIORIDADE
META
a) Educação permanente para o CMAS
Promover e fomentar o processo de Capacitação permanente de conselheiros e técnicos vinculados ao Conselho Municipal de Assistência Social.
b) Mobilização de usuários do SUAS
Mobilizar os usuários do SUAS e a população em geral através de campanhas publicitárias, fóruns, divulgação em rádios e redes sociais, entre outros visando garantir o empoderamento político e a efetiva participação popular.
As diretrizes que orientam o Plano Municipal são resultados da análise do diagnóstico territorial organizado, relacionado às demandas sociais, aos indicadores sociais, econômicos e demográficos; à rede social existente; aos investimentos públicos e à capacidade de gestão e devem ser desenvolvidas de acordo com a Proteção Social Básica, o Aprimoramento da Gestão e da Rede Socioassistencial.
As prioridades levam em consideração as metas do Pacto de Aprimoramento do SUAS ainda não alcançadas pelo município, bem como as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social realizada em 2017.
6. RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS
O PMAS representa a articulação do poder público e da sociedade civil, comprometidos com a rede de proteção social do município, almejando alcançar os objetivos por meio da relação de parceria e compromisso social.
Com o presente instrumento norteando a implementação da Política Municipal de Assistência Social, espera-se a consolidação das ações e estratégias do PAIF e dos Serviços de Convivência, a fim da manutenção do adequado acompanhamento das famílias e indivíduos e a promoção social dos mesmos, no sentido de fortalecerem seus vínculos familiares e comunitários, avançando dessa forma, na superação das vulnerabilidades identificadas.
Espera-se também o fortalecimento da gestão do SUAS à nível municipal, avançando na formalização de áreas essenciais, especialmente na Proteção Social Básica, com a elaboração da Lei Municipal do SUAS e adequação da legislação dos Benefícios Eventuais, com o objetivo de garantir a aplicação dos recursos destinados a assistência social de forma eficiente e eficaz.
A implementação do PMAS deve fortalecer o Controle Social local, por meio da estrita observância da necessidade de um processo de educação permanente para os conselheiros e técnicos ligados ao CMAS, responsável pela vigilância dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios executados pela Assistência Social.
Bem como, promover a mobilização de usuários e a população em geral para dar transparência a gestão do SUAS e garantir o processo de participação popular.
Desta forma, este documento se apresenta como um instrumento de gestão, capaz de orientar, organizar e operacionalizar o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, possibilitando a otimização dos recursos e dos investimentos, indicando novas estratégias de ação. O presente plano busca também concretizar o processo de afirmação da Assistência Social enquanto Política Pública, direito do cidadão e dever do Estado no município de Venha-Ver/RN.
7. RECURSOS DISPONÍVEIS
7.1- Recursos Materiais
O órgão gestor da Assistência Social funciona em sede própria, com espaço físico composto por uma sala para recepção, contando ainda com uma sala para a entrevista e digitação do Cadastro Único e outra do setor de Habitação, a SEMAS conta também com um salão de reuniões, uma sala do Secretário, uma copa/cozinha e um banheiro.
Quanto aos equipamentos a sede da Secretaria dispõe de um total de cinco computadores com acesso à internet, duas impressoras, um telefone fixo, um Datashow e três microfones. Quanto aos veículos, conta com uma motocicleta com capacidade para piloto e passageiro, um carro com capacidade para cinco ocupantes, entre outros equipamentos e materiais necessários para a otimização da execução no atendimento.
7.2- Recursos Humanos
O quadro de funcionários da sede da SEMAS é composto por profissionais capacitados nas mais diversas áreas, constituído pelo Gestor Municipal, Coordenadora de Assistência Social, Operador do Cadastro Único, um Digitador, um Motorista e um Auxiliar de Serviços Gerais-ASG.
A Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário conta com um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), com equipe constituída por uma Coordenadora, uma Assistente Social, uma Psicóloga e um Auxiliar de Serviços Gerais.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), como mencionado anteriormente, está vinculado ao CRAS e possui uma equipe composta por uma Supervisora, uma Coordenadora do SCFV, uma Coordenadora de Apoio à Pessoa Idosa, um Coordenador de Crianças e Adolescentes, dois Orientadores Sociais, quatro Facilitadores de Oficinas e duas Auxiliar de Serviços Gerais-ASG.
7.3- Recursos Financeiros
Os recursos financeiros utilizados para a gestão dos Serviços Socioassistenciais no município, são oriundos do Governo Federal, sendo repassado por meio de Pisos (IGD-PBF; IGD-SUAS; PBF; PBV-SCFV) e do Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz, através do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS para o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS. Os mesmos estão sendo transferidos desde o primeiro semestre de 2016, através de Blocos: Bloco da Proteção Social Básica (PBF e PVB-SCFV); Bloco da Gestão do Suas (IGD-SUAS), Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família (IGD- PBF), já os recursos do Programa Criança Feliz estão sendo repassados desde o mês de junho de 2017. São aplicados de acordo com a necessidade de execução dos serviços, programas e projetos da Assistência Social.
Vale ressaltar que após o reordenamento do SCFV, os recursos passaram a ser repassados aos municípios trimestralmente, sendo que a frequência dos usuários deve ser informada mensalmente como forma de garantir o repasse dos recursos.
8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
As ações e estratégias propostas neste Plano serão monitoradas e avaliadas com a participação de todas as instituições que compõem a Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário – SEMAS, assim como também em todos os espaços em que a Política Municipal de Assistência Social se desenvolve.
Diante da necessidade de reflexão contínua sobre as práticas, ações e atividades desenvolvidas pela SEMAS, com vistas a fazer ajustes e mudanças necessárias nas estratégias de ação, para a implementação deste instrumento de planejamento, será desenvolvido um processo de monitoramento e avaliação das ações voltadas ao atendimento dos objetivos estabelecidos, focados na eficiência e eficácia da gestão dos recursos humanos e matérias que serão utilizados na aplicação das políticas públicas de Assistência Social.
Neste processo serão utilizados instrumentos como: Relatórios, Fichas de Acompanhamento, questionários, entrevistas a serem realizadas durante visitas domiciliares e/ou em outras oportunidades.
Estes instrumentos serão analisados e sistematizados em relatórios parciais, dos quais serão reunidos num relatório final após a implementação do PMAS onde, entre outros pontos constará a avaliação dos resultados almejados, tendo como referência os objetivos e as demandas.
O CMAS como Instancia de Controle Social e deliberativa da assistência social no município, participará ativamente das ações e estratégias de monitoramento e avaliação da implementação das diretrizes propostas neste Plano.
Pois esta instância representa, por sua composição paritária, governo e sociedade, na busca pela aplicação transparente e eficiente dos recursos públicos na execução de políticas voltadas ao pleno desenvolvimento econômico, social e cultural dos munícipes de Venha-Ver/RN.
O PMAS será revisado anualmente, com base na análise dos resultados alcançados, o que possibilitará entre outras coisas, a correção de possíveis desvios em relação ao cumprimento das diretrizes e metas e a adequação deste instrumento de planejamento as demandas socioeconômicas do município.
9. REFERENDO DO CONSELHO
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Venha-Ver/RN, instituído por meio da Lei nº. 09, de 20 de março de 1997, em conformidade com a reunião extraordinária realizada em 07 de novembro de 2018, registrada na ata de número 206, APROVOU o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS (2018- 2021) por meio da Resolução n.º 002/2018, de 07 de novembro de 2018.
Venha-Ver/RN, 07 de novembro de 2018.
10. Das Disposições Finais
10.1 A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder
Executivo.
10.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
10.3 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal, 15 de maio de 2019.
JOSE CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 15 de maio de 2019, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.