GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2023
LEI Nº. 393/2023-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 393/2023-GP
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Venha-Ver/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 60.745,64.
O Prefeito Municipal de Venha-Ver/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Venha-Ver/RN, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Venha-Ver/RN crédito especial, no valor de R$ 60.745,64 (sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) conforme dotação abaixo identificada:
Projeto Atividade
Órgão
02 - Poder Executivo
Unidade
2006 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Função
13 - Cultura
SubFunção
392 - Difusão Cultural
Programa
0015 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer
Ação
2151 - Apoio ao Setor Audiovisual
43.232,67
Natureza da Despesa
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-PF
Fonte
1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual
20.598,00
Natureza da Despesa
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ
Fonte
1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual
22.637,67
Projeto Atividade
Órgão
02 - Poder Executivo
Unidade
2006 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Função
13 - Cultura
SubFunção
392 - Difusão Cultural
Programa
0015 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer
Ação
2152 - Apoio as Demais Ações Culturais
17.512,97
Natureza da Despesa
3.3.90.31 - Premiações culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte
1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura
17.512,97
Art. 2º. O Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Unidade gestora:
2 - Prefeitura Municipal de Venha-Ver
Órgão orçamentário:
2000 - PODER EXECUTIVO
Unidade orçamentária:
2006 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
122 - Administração Geral
Programa:
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Ação:
2.35 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECETARIA DE EDUCAÇÃO
Despesa 121
3.1.90.11.00
vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 60.745,64
0,00
0,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Gabinete do Prefeito Venha-Ver/RN, 17 de outubro de 2023.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 17 de outubro de 2023, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal