GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2026
LEI N° 429/2026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 429/2026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026
REVOGA A LEI MUNICIPAL 349/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021, QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER A SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Artigo 1º – Fica revogada a Lei Municipal 349/2021, de 03 de março de 2021, que disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da constituição federal, art. 37, IX.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Venha-Ver/RN, 03 de fevereiro de 2026.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 03 de feveriero de 2026, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN, sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JACOME DA COSTA
Prefeito Municipal