GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº. 292/16-GP, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 ORÇAMENTO 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 292/16-GP, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 ORÇAMENTO 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Venha- Ver para o ano de 2017 e dá outras providências.
Expedito Salviano, Prefeito Constitucional do Município de Venha-Ver/RN, usando das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1°. - O orçamento do Município de Venha-Ver/RN, para o exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 13.810.500,00 (treze milhões oitocentos e dez mil e quinhentos reais).
I - Orçamento Fiscal em R$ 13.183.500,00 (trezes milhões cento e oitenta e três mil e quinhentos reais);
" - Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.578.500,00 (quatro milhões quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos reais);
Artigo 2°. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2°, § 1°, I)
I - Administração Direta:
PREVISTO
RECEITA TRIBUTARIA
288.900,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
5.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
145.500,00
RECEITA DE SERVICOS
13.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
13.996.600,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
310.000,00
OPERACOES DE CREDITO
100.000,00
ALlENACAO DE BENS
300.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
3.230.000,00
TOTAL
I
18.389.000,00
Artigo 3°. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
01.01.00 PODER LEGISLA TIVO
02.02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.03.00 . SECMUN - ADMINSTRACAO E TRIBUTACAO
02.04.00 SEC MUN - AGRICULTURA E RECURSOS HIDRIC
02.05.00 SEC MUN .:. COMUNICAÇÃO SOCIAL
02.06.00 SEC MUN - EDUCACAO CULTURA E DESPORTOS
. - . .-
02.09.00 SEC MUN - OBRAS E SERVICOS URBANOS
02.10.00 SEC MUN- TURISMO EMEIOAMBJENTE.·
02.11.00SEC MUN -TRANSPORTE
02.12.00 . SEC MUN -FINANCASE PLANEJAMENTO
02.13.00 .' FUNDO MUNICIPAL;,.. SAUDi:: . . .
02.14.00.. FUNDO MUNICIPAL - AssisTENCIA SOCIAL
02.16.00' . CONTROLE.INTERNo. "
90.99.00 RESERVA DE C()"'TINGENCIA ...".
TOTAL.
II - Por Funções de Governo:
R$ 687.000,00
R$ 634.000,00
R$ 927.500,00 .'
R$ 1.649.500,00
R$ 101.000,00
R$ 5.736.100,00
R$2.213.000,00
R$ . 269~900,00
R$ . .764.500,00
R$ 928.500,00'
R$ .3.583.500,00'
R$~ 645.000,00
. R$' .127.500,O()~·
R$~ ···.122.000~OO
. R$18.389.000,OO
FUNÇÃO
POTAÇÃO
~1
Legislativa
687.000,00
04
Adm inistração
-
1.616.500,00
08
Assistência Social
645.000,00
~9
Previdência Social
350.000,00
10
Saúde
3.583.500,00
11
Trabalho
168.000,00
12
Educação
5.232.100,00
13
Cultura
92.000,00
15
Urbanismo
1.738.000,00
18
Gestão Ambiental
6.900,00
20
Agricultura
1.649.500,00
~3
Comércio e Serviços
263.000,00
124
Comunicações
101.000,00
125
Energia
175.000,00
126
Transporte
764.500,00
127
Desporto e Lazer
712.000,00
~8
Encargos Especiais
483.000,00
~9
Reserva de Contingência
122.000,00
TOTAL
118.389~000,OO
Artigo 4°. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 5 (cinco porX cento) do total da despesa fixada no artigo 1° observando-se o disposto no artigo 43
da Lei federal nO 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
111- remanejar recursos no âmbito do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 ~ suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.
Artigo 5°. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6°. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos / por antecipação da receita até o limite de 5 (sete por cento) da receita corrente>" líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nO 101, de 2000.
Artigo 7°. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 23 de dezembro de 2016.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 23 de dezembro de 2016, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.