Venha-Ver · 28 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 367/2022-GP
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI Nº. 367/2022-GP
Dispõe sobre a Criação de Cargos Comissionados para compor a equipe técnica do Programa Criança Feliz do Município do VENHA-VER/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados vinculados ao Programa Criança Feliz do Município do Venha-Ver-RN na forma do Anexo desta lei:
I - Supervisor do Programa Criança Feliz;
II – Visitador do Programa Criança Feliz;
Art. 2º. Os cargos mencionados no caput do Art. 1º serão vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Os cargos criados nesta lei, serão automaticamente extintos em caso de fim do programa.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário;
PREFITURA DE VENHA-VER/RN, 25 de fevereiro de 2022.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 25 de fevereiro de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha- Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal.