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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2017

LEI N° 295/17 DE 06 DE ABRIL DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 295/17 DE 06 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a extinção de um dos CNPJ’s registrado para o Fundo Municipal de Saúde – FMS do Município de Venha Ver/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER/RN, no uso de suas atribuições legais, SUBMETE, o presente projeto de lei a esta Câmara Municipal para deliberação e votação:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto a Receita Federal com a baixa do CNPJ de Nº 10.359.504/0001-56 vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Venha Ver/RN.

Paragrafo Único. O Fundo Municipal de Saúde deverá ficar vinculado somente à inscrição no CNPJ de Nº 11.306.711/0001-05.

ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.

JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA

Prefeito Municipal

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 12 de Abril de 2017, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1508, em 5 de maio de 2017. Código identificador 6DFDE589: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.