GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2019
LEI Nº 320/2019 DE 29 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 320/2019 DE 29 DE MARÇO DE 2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 271.500,00 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos reais), para fazer face às despesas com A AQUISIÇÃO DE UM VEICULO TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO DE ESTUDANTES, DENOMINADO ONIBUS ESCOLAR RURAL, através de recursos de convênio COM O GOVERNO FEDERAL/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificado sera da Unidade Gestora – 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER, Unidade Orçamentária 2006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO – Ação 1.11 – Convênio FNDE - Aquisição de Ônibus Escolar Rural – Fonte de Recursos 11250000 Transferência de Convênios ou de Contrato de Repasse Vinculado a Educação – Função 12 Educação – Sub função 361 Ensino Fundamental;
Natureza da Despesa: 44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 271.500,00.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Venha Ver, 29 de março de 2019.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal