GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2019
LEI Nº 318/2019 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 318/2019 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, José Celio Chaves de Lima no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. – Os vereadores da Casa do Povo de venha-Ver farão jus ao 13º (décimo terceiro) salário, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos seus subsídios, por mês de efetivo exercício no respectivo ano.
§1º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como o mês integral.
§2º - O 13º salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
§3º - O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas; a primeira realizada até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano; bem como no mês de aniversário de cada edil.
§4º - Para fazer jus ao aludir no parágrafo anterior, caberá a cada edil realizar o pedido formal de sua opção na tesouraria da Casa Legislativa de Venha-Ver.
Art. 2º - O vereador quando licenciado sem remuneração, que perder ou tiver seu mandato extinto ou cassado, perceberá o 13º (décimo terceiro) salário proporcional aos meses de efetivo exercício.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos práticos terão como base – para o inicio do gozo dos direitos sociais – o corrente ano.
Prefeitura Municipal de Venha Ver, 15 de fevereiro de 2019
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal