GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2019
LEI Nº 316/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 316/2018
Lei nº. 316 /18 28 de dezembro de 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Venha Ver para o exercício de 2019 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA VER/RN: José Célio Chaves de Lima FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Venha Ver/RN Para o exercício de 2019.
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2019 é estimada no valor de R$ 26.204.403,52 (Vinte e seis milhões, duzentos e quatro mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, Transferências Correntes e de Capital e Transferências de Convenio, na forma da Legislação vigente, e discriminada na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2019
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
24.437.584,39
RECEITA TRIBUTARIA
293.900,00
RECEITA PATRIMONIAL
187.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS
60.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
23.626.684,39
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
269.500,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.568.430,87
RECEITAS DE CAPITAL
4.335.250,00
ALIENAÇÃO DE BENS
385.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
3.840.250,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
110.000,00
TOTAL
26.204.403,52
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 26.204.403,52 (Vinte e seis milhões, duzentos e quatro mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e dois centavos).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 907.995,00 (novecentos e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso ordinário para
abertura de crédito adicional e suplementar, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação
constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
818.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
613.618,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
1.227.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E RECURSOS HIDRICOS
1.814.650,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
98.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
8.752.160,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.079.900,00
SECRETARIA MUNIICPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
322.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
1.111.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
1.212.850,00
SETOR DE CONTROLE INTERNO
139.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.978.450,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.127.530,00
Reserva de Contingência
907.995,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
26.204.403,52
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Especificação
10010000
Recursos Ordinários
10900000
Outros Recursos Não Vinculados
11120000
Transferência do FUNDEB 60 %
11130000
Transferência do FUNDEB 40 %
11200000
Transferência do Salario Educação
11210000
Transferência de Recursos do FNDE Referente ao Programa PDDE
11220000
Transferência de Recursos do FNDE Referente ao Programa PNAE
11230000
Transferência de Recursos do FNDE Referente ao Programa PNATE
11240000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
11250000
Transferência de Convênio ou de Contrato de Repasse Vinculados a Educação
11510000
Transferência do FUNDEB – Remuneração de Depósitos Bancários
11900000
Outros Recursos Vinculados a Educação
12140000
Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS Proveniente do Gov. Federal–Bloco Custeio
12150000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS Proveniente do Gov. Federal–Bloco Investimento
12200000
Transferência de Convênios u de Contrato de Repasse Vinculado a Saúde
12500000
Receita de Impostos e Transf. de Impostos-Saúde– Remuneração de Depósito Bancários
13110000
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –FNAS
15100000
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União
15200000
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
15300000
Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo
16100000
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
16200000
Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Publica - COSIP
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada neste Projeto de Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
II. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de
convênios.
Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Este Projeto de Lei, após ser analisado, aprovado e sancionado será transformado em Lei e entrara em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Venha Ver, 28 de dezembro de 2018.
JOSÉ CELIO CHAVES DE LIMA
Prefeito