GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2024
PLANO DE APLICAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC
GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE APLICAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC
Quarta-feira, maio 29, 2024
Plano Anual de Aplicação dos Recursos
(PAAR)
Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento:
A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura. O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022). Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail pnab@cultura.gov.br.
Dados do Plano de Ação
N.º do Plano de Ação:
30882120230005-017269
UF Ente Recebedor:
RN
Ente Recebedor:
MUNICIPIO DE VENHA-VER
CNPJ Ente Recebedor:
01.612.380/0001-88
Valor Total do Plano de Ação:
R$ 43.034,59
Masked Input
43 034.59
DADOS PARA CONTATO
Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR
Nome
Edimar Ferreira de Souza
Cargo
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos
Telefone
(84) 98154-3222
edimar.texto@gmail.com
Sou o gestor responsável pela pasta de cultura
Sim
Dados do (a) Gestor (a):
Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente.
Processo de Participação Social
Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):
Em atenção ao disposto na Lei 14.399 de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc e como parte do seu planejamento participativo de oitiva da sociedade civil para construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos estruturou um plano de escuta da comunidade, com realização reuniões presenciais com segmentos culturais e sociedade civil.
As reuniões presenciais foram marcadas por intenso diálogo com os trabalhadores da cultura e representantes de espaços e coletivos culturais, que, além de apresentarem propostas, auxiliaram no direcionamento da aplicação dos recursos, na descentralização das ações, na adoção de medidas de acessibilidade e ações afirmativas.
A primeira reunião pública, realizada em 22 maio foi amplamente divulgada e mobilizou os segmentos culturais, além de público espontâneo. Com a participação de 14 pessoas na reunião, a Política Nacional foi amplamente discutida, bem a importância do planejamento participativo para a aplicação dos recursos a serem recebidos, tomando como base na realidade do município. Foi aberto um período de encaminhamento de sugestões para esta aplicação.
Finalizado o período de encaminhamento de sugestões, a gestão da cultura promoveu no dia 29 de maio, reunião presencial para apresentação dos dados obtidos por meio das reuniões presenciais e sugestões enviadas. Esse momento de conclusão do processo de oitivas contou com a participação de 18 pessoas. Os segmentos culturais em plenária entenderam que haveria o remanejamento dos valores vinculados às ações e metas previstas no Plano de ação cadastrado na Plataforma TransfereGov., com apreciação do documento elaborado em conjunto e posterior aprovação unânime do PAAR.
Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissão online ou do resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:
As atas das reuniões, bem como convocação de escuta pública e registros fotográficos do momento, estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN:
https://venhaver.rn.gov.br/
https://www.venhaver.rn.gov.br/municipio/cultura/lei-aldir-blanc
https://venhaver.rn.gov.br/noticias/educacao/prefeitura-de-venha-ver-realiza-escuta-publica-para- elaboracao-do-plano-de-aplicacao-da-lei-aldir-blanc-2024
Metas
META - Ações Gerais
Valor Ação Atividade Estimado(R$) Execução ga Quantidade áreas
A atividade destina recursos para Forma de Produto/Entre periféricas e/ou de povos tradicionais?
Realização da Fomento Exposição R$ Cultural de Arte e 10.000,00 Cultura de Venha-Ver
Exposição Credenciam de ento (Lei Artes/Mostr 14.133/202 a/Feira 01 Sim 1) cultural realizada
Ação
Atividade
Valor Estimado (R$)
Forma de Execução
Produto/Entr ega
Quantidade
A atividade destina recursos para áreas periféricas e/ou de povos tradicionais?
Fomento Cultural
Publicação de Edital de premiação de mestres e trabalhador es de cultura
R$ 7.213,83
Chamament o público - Fomento a execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/202 3)
Prêmio Cultural concedido
12
Sim
Obras; Reformas e Aquisição de bens culturais
Aquisição de obras literárias para Biblioteca Pública Municipal
R$ 10.758,63
Licitações e contratos (Lei 14.133/202 1)
Bem cultural adquirido
100
Sim
Subsídio e manutençã o de espaços e organizaçõe s culturais
Subsídio mensal
R$15.062,1 3
Chamament o público - Fomento a execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/202 3)
Instituição Cultural subsidiada
05
Sim
META/AÇÃO - Custo Operacional (até 5%):
Atividade
Valor Estimado (R$)
Forma de Execução
Produto/Entrega
Quantidade
Parceria MROSC (Lei 13.019/2014)
Serviço ou profissional contratado
META/AÇÃO - Política Nacional de Cultura Viva - Chamamento Público - Lei 13.018/2014
Atividades
Valor Estimado(R$)
Quantidade Fomentada
A atividade destina recursos a áreas periféricas e/ou de povos e comunidades tradicionais?
Fomento a projetos continuados de Pontos de Cultura
Sim
Áreas periféricas e Ações afirmativas
Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 14.399/2022):
Para cumprir o determinado na legislação, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto estabelecerá nos editais, a aplicação mínima de 20% dos recursos recebidos em ações realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, conforme a realidade municipal. Dessa forma, em todos os editais a serem publicados será obedecida a determinação legal de aplicação dos recursos nas ações de fomento à cultura, aquisição de bens e subsídio mensal. A decisão de vincular ao edital a obrigatoriedade da utilização de no mínimo 20% dos recursos recebidos em ações descentralizadas foi objeto de debate com a comunidade, do qual restou o entendimento de que as ações devem ser descentralizadas para contemplarem mais atores culturais e sociedade, com vistas à obtenção de maior êxito na estruturação da política cultural.
Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a Instrução Normativa MINC nº 10/2023):
Na realização dos procedimentos públicos de seleção de fomento serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização, regionalização, diversificação e ampliação quantitativa de destinatários, linguagens culturais e regiões geográficas, com a implementação de ações afirmativas e de acessibilidade, nos termos do disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 14.399, de 2022. a) Mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, camponeses, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua e outros grupos minorizados socialmente; b) A garantia de cotas com reserva de vagas específicas nos editais de fomento financiados conforme definições e percentuais previstos em ato normativo do Ministério da Cultura; e c) Adoção de medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), em acordo com Instrução Normativa nº 05, de 10 de agosto de 2023, de modo a contemplar: - no aspecto arquitetônico: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
- no aspecto comunicacional: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e - no aspecto atitudinal: a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Informações sobre Sistema de Cultura local
Possui Conselho de Cultura?
Não
Possui Plano de Cultura?
Em elaboração
Possui Fundo de Cultura?
Não
Termos e Condições
Autorizo a utilização dos meus dados
Aceito
pessoais para fins de comunicação do
Ministério da Cultura, nos termos da
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de
4
Proteção de Dados - LGPD).
Declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, que possuo autorização do ente federativo para preenchimento deste Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR.
Aceito
PAAR
54KQDJKH