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Congresso

Venha-Ver · 30 de abril de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 416/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

LEI COMPLEMENTAR Nº 416/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Revoga na sua totalidade a LEI 405/2024-GP e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Revogada, na sua totalidade a lei 405/2024-GP.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 13 de março de 2025.

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 29 de abril de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

CLEITOM JACOME DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3527, em 30 de abril de 2025. Código identificador 60D2676A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.