Venha-Ver · 30 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 416/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI COMPLEMENTAR Nº 416/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Revoga na sua totalidade a LEI 405/2024-GP e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Revogada, na sua totalidade a lei 405/2024-GP.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 13 de março de 2025.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 29 de abril de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JACOME DA COSTA
Prefeito Municipal