GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2014
LEI Nº 271/2013-GP DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 271/2013-GP DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Venha-Ver para o ano de 2014 e dá outras providências.
Expedito Salviano, Prefeito Constitucional do Município de Venha-Ver/RN, usando das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - O orçamento do Município de Venha-Ver/RN, para o exercício de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 18.458.000,00 (dezoito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil reais).
I - Orçamento Fiscal em R$ 13.183.500,00 (trezes milhões cento e oitenta e três mil e quinhentos reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.274.500,00 (cinco milhões duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais);
Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
R$ 327.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 20.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 79.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 74.500,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
R$ 16.367.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 130.000,00
DEDUCOES DO FUNDEB (-)
R$ 2.142.300,00
SUBTOTAL
R$ 14.855.200,00
REITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$ 20.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 200.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
R$ 2.751.300,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 631.500,00
SUBTOTAL
R$ 3.602.800,00
TOTAL
R$ 18.458.000,00
Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
01.01.00
PODER LEGISLATIVO
R$ 595.000,00
02.02.00
GABINETE DO PREFEITO
R$ 699.000,00
02.03.00
SEC MUN - ADMINSTRACAO E TRIBUTACAO
R$ 1.232.500,00
02.04.00
SEC MUN - AGRICULTURA E RECURSOS HIDRIC
R$ 1.001.500,00
02.05.00
SEC MUN - COMUNICAÇÃO SOCIAL
R$ 88.500,00
02.06.00
SEC MUN - EDUCACAO CULTURA E DESPORTOS
R$ 6.149.500,00
02.09.00
SEC MUN - OBRAS E SERVICOS URBANOS
R$ 1.965.000,00
02.10.00
SEC MUN - TURISMO E MEIO AMBIENTE
R$ 305.000,00
02.11.00
SEC MUN – TRANSPORTE
R$ 444.000,00
02.12.00
SEC MUN - FINANCAS E PLANEJAMENTO
R$ 317.000,00
02.13.00
FUNDO MUNICIPAL – SAUDE
R$ 4.723.500,00
02.14.00
FUNDO MUNICIPAL - ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 781.000,00
02.16.00
CONTROLE INTERNO
R$ 56.500,00
90.99.00
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 18.458.000,00
II - Por Funções de Governo:
01
Legislativa
R$ 595.000,00
04
Administração
R$ 1.743.500,00
08
Assistência Social
R$ 781.000,00
09
Previdência Social
R$ 350.000,00
10
Saúde
R$ 4.143.500,00
11
Trabalho
R$ 100.000,00
12
Educação
R$ 5.366.500,00
13
Cultura
R$ 162.000,00
15
Urbanismo
R$ 1.445.000,00
16
Habitação
R$ 245.000,00
17
Saneamento
R$ 580.000,00
18
Gestão Ambiental
R$ 95.000,00
20
Agricultura
R$ 1.001.500,00
23
Comércio e Serviços
R$ 145.000,00
25
Energia
R$ 140.000,00
26
Transporte
R$ 444.000,00
27
Desporto e Lazer
R$ 821.000,00
28
Encargos Especiais
R$ 200.000,00
99
Reserva de Contingência
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 18.458.000,00
Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.
Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 23 de dezembro de 2013.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal