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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2020

LEI Nº. 334/2020 DE 31 DE MARÇO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 334/2020 DE 31 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos do cargo efetivo de motorista da Câmara Municipal de Venha Ver.

O Prefeito Municipal de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica reajustados os vencimentos do cargo de motorista da Câmara Municipal de Venha-Ver a partir de 1º de abril de 2020.

Parágrafo único. Os vencimentos do cargo efetivo de motorista, constante do anexo IV da Lei de Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Venha-Ver passa a ser de R$ 1.747,00 (um mil setecentos e quarenta e sete reais).

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Venha-Ver/RN, 31de março de 2020.

JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2243, em 1 de abril de 2020. Código identificador 5955E59E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.