GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2018
DECRETO Nº 017/2018 VENHA VER/RN, 04 DE OUTUBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº. 17/1997).
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2018 VENHA VER/RN, 04 DE OUTUBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº. 17/1997).
Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal Municipal – UFM prevista no Código Tributário Municipal (Lei nº. 17/1997).
O Prefeito Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais;
CONSIDERANDO que o art. 150 do Código Tributário Municipal (Lei nº. 17/1997) institui a Unidade Fiscal do Município de Venha Ver – UFM, cujo valor corresponde ao mesmo da Unidade Fiscal de Referência do Tesouro Nacional – UFIR;
CONSIDERANDO que a Unidade de Referência Fiscal - UFIR foi extinta em decorrência do § 3º do art. 29 da Medida Provisória 2095-76, inexistindo outra Unidade substitutiva;
CONSIDERANDO que conforme jurisprudência majoritária, com a extinção da Unidade Referência Fiscal – UFIR, o índice usual para sua atualização é o IPCA-E;
CONSIDERANDO que a última Unidade Referência Fiscal – UFIR foi o do período do ano 2000, no valor de R$ 1,0641;
CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal não passou por atualizações, mantendo a Unidade Fiscal Municipal – UFM baseada na Unidade Referência Fiscal – UFIR, já extinta;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização nos valores para cobrança dos impostos, principalmente do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
DECRETA:
Art. 1º - Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município de Venha Ver – UFM, para o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), considerando o período de atualização de 01/01/2001 a 01/10/2018, baseado no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cumpra-se. Publique-se.
Venha Ver/RN, 04 de outubro de 2018.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito