Conselho Municipal de Assistência Social · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 04/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 04/2026
Dispõe sobre a aprovação da utilização do saldo remanescente da Programação SIGTV nº 241475320230001 do município de Venha-Ver/RN.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Venha-Ver/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e pela Lei Municipal nº 353, de 29/09/2021,
CONSIDERANDO, a deliberação ocorrida em reunião ordinária/extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Venha-Ver/RN, realizada em 20 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por UNANIMIDADE, a utilização do saldo remanescente referente a Programação SIGTV nº 241475320230001 – modalidade GND4 – Investimento, conta corrente nº 37614-0, no valor correspondente a R$ 41.108,40 (Quarenta e um mil, cento e oito reais e quarenta centavos), referente ao período de 6 de outubro de 2026.
Art. 2º O saldo remanescente será utilizado para aquisição de materiais permanentes para as unidades socioassistenciais da Proteção Social Básica – CRAS e SCFV.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VENHA-VER/RN, 20 de outubro de 2026.
FERNANDA BARBOSA PESSOA ALVES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social