Venha-Ver · 27 de março de 2025
LEI N°. 413/2025, DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI N°. 413/2025, DE MARÇO DE 2025
INSTITUI A SEMANA AZUL - SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no município de Venha-Ver, a Semana Azul - Semana Municipal de Conscientização sobre o Espectro Autista, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril.
Art. 2º. A Semana Azul tem por finalidade:
I - Conscientizar a população sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo o respeito e a inclusão social;
II - Capacitar professores e profissionais da educação para o atendimento adequado a alunos autistas;
III - Sensibilizar alunos e a comunidade escolar sobre a importância da inclusão;
IV - Oferecer palestras e rodas de conversa para mães, pais e familiares de pessoas autistas, proporcionando apoio e troca de experiências;
V - Realizar atividades recreativas e culturais para crianças autistas, garantindo um ambiente adaptado às suas necessidades;
VI - Mobilizar a sociedade por meio de eventos e campanhas educativas;
VII - Iluminar prédios públicos na cor azul para simbolizar o apoio à causa;
VIII - Promover uma Sessão Solene na Câmara de Vereadores para debater políticas públicas e homenagear iniciativas de inclusão;
IX - Capacitar profissionais da saúde e assistência social para o atendimento adequado de pessoas autistas e suas famílias.
Art. 3º. A Semana Azul tem por finalidade:
I - Conscientizar a população sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo o respeito e a inclusão social;
II - Capacitar professores e profissionais da educação para o atendimento adequado a alunos autistas;
III - Sensibilizar alunos e a comunidade escolar sobre a importância da inclusão;
IV - Oferecer palestras e rodas de conversa para mães, pais e familiares de pessoas autistas, proporcionando apoio e troca de experiências;
V - Realizar atividades recreativas e culturais para crianças autistas, garantindo um ambiente adaptado às suas necessidades;
VI - Mobilizar a sociedade por meio de eventos e campanhas educativas;
VII - Iluminar prédios públicos na cor azul para simbolizar o apoio à causa;
VIII - Promover uma Sessão Solene na Câmara de Vereadores para debater políticas públicas e homenagear iniciativas de inclusão;
IX - Capacitar profissionais da saúde e assistência social para o atendimento adequado de pessoas autistas e suas famílias.
Art. 4º. Durante a Semana Azul, poderão ser realizadas as seguintes atividades:
I - Palestras de Capacitação para Professores e Profissionais da Educação, abordando metodologias inclusivas, comunicação alternativa e estratégias pedagógicas;
II - Palestras e Rodas de Conversa para Mães e Familiares, conduzidas por especialistas, abordando temas como direitos, acolhimento e estratégias para o desenvolvimento das crianças;
III - Projeto nas Escolas, com atividades lúdicas e educativas para conscientização dos alunos sobre o autismo, incluindo contação de histórias, vídeos e confecção de materiais educativos;
IV - Caminhada Azul, evento de mobilização pública para sensibilizar a população sobre a inclusão das pessoas autistas na sociedade;
V - Dia Especial para Crianças Autistas, com atividades recreativas adaptadas, espaços sensoriais e brinquedos acessíveis;
VI - Iluminação Azul de Prédios Públicos, como símbolo da campanha de conscientização;
VII- Sessão Solene na Câmara de Vereadores, com debates sobre políticas públicas para pessoas autistas e homenagens a iniciativas inclusivas;
VIII- Oficinas e Treinamentos para Profissionais da Saúde e Assistência Social, abordando diagnóstico precoce, abordagens terapêuticas e atendimento humanizado.
Art. 5º. Para a realização da Semana Azul, o Poder Público poderá:
I - Firmar parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e empresas para viabilizar a programação;
II - Promover campanhas de arrecadação de recursos e materiais educativos;
III - Disponibilizar espaços públicos para a realização dos eventos.
Art. 6º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo realizar-se-á, anualmente, na semana que antecede o dia 2 de abril.
§1º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o transtorno do espectro autista;
§2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 7º. Esta Lei fundamenta-se na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo o direito à inclusão e à informação.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 24 de março de 2025.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 24 de março de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal