GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 423, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 423, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 423, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo do Município de Venha-Ver para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual Participativo do Município de Venha-Ver para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, art. 106 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e nos dispositivos pertinentes da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Integra o Plano Plurianual Participativo os anexos, contendo os eixos estratégicos, programas, objetivos, valores e entregas para o período.
Art. 2º O Plano Plurianual Participativo 2026-2029 é o instrumento de planejamento governamental que organiza a atuação do governo municipal em eixos e programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período.
Art. 3º Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Planejamento governamental: atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta a definição de prioridades do governo municipal e a tomada de decisão, bem como a formulação e implementação das políticas públicas;
II – Eixo: dimensão estratégica que agrupa programas correlacionados e complementares, orientando a ação governamental de forma integrada para enfrentar desafios prioritários e gerar sinergia entre políticas públicas, de modo a maximizar os resultados esperados no período do Plano;
III – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de entregas visando concretizar o objetivo nele estabelecido, podendo ser classificado como:
a) finalístico: oferta de bens e serviços diretamente à sociedade, com resultados aferíveis por indicadores;
b) gestão e manutenção: oferta de bens e serviços à administração municipal, gestão de políticas e apoio administrativo;
IV – Entrega: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser classificada como:
a) projeto: expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo, com delimitação temporal;
b) atividade: realização contínua e permanente;
V – Indicador: instrumento que permite aferir o desempenho do Plano Plurianual no âmbito de cada programa, subsidiando seu monitoramento e avaliação.
Art. 5º Os valores financeiros estabelecidos para as ações constantes do Plano Plurianual são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 6º A gestão do Plano Plurianual Participativo 2026-2029 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade, compreendendo a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas e de seus atributos.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do Plano, com característica de sistema estruturador de governo.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual Participativo 2026-2029.
Art. 9º A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão considerar as diretrizes de elevação dos investimentos públicos e de contenção do crescimento das despesas correntes primárias.
Art. 10. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
§1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal.
§2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, justificativa, diagnóstico da situação, indicação dos recursos e exposição dos motivos das alterações.
Art. 11. As alterações de denominação, objetivo, justificativa, exclusão de ações, alteração de título, produto e unidade de medida das ações poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantida a codificação e não modificada a finalidade ou abrangência geográfica.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 12. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, deverá manter atualizado o sistema de informações gerenciais e de planejamento, promovendo o acompanhamento, controle e avaliação do Plano Plurianual Participativo 2026-2029.
Art. 13. Os órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas ações deverão manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, as informações referentes à execução física e financeira das ações sob sua responsabilidade.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento garantirá o acesso, pela internet, às informações relativas ao processo de monitoramento, controle e avaliação do Plano Plurianual Participativo 2026-2029.
CAPÍTULO IV
DA AGENDA TRANSVERSAL
Art. 15. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 16. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 17. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. O Poder Executivo divulgará, permanentemente, em seu Portal da Transparência e, anualmente, no Diário Oficial do Município, as alterações ocorridas neste Plano Plurianual Participativo.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 01 de outubro de 2025.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 01 de outubro de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
CLEITOM JÁCOME DA COSTA ELLAN
Prefeito
KLAYTON FERNANDES SALVIANO
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Controladoria-Geral do Município
Rodrigo Moreira Alves de Carvalho
Chefia de Gabinete do Prefeito
Francisco de Assis de Queiroz
Secretaria Municipal de Administração e Tributação
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Kenya Santos Sarmento
Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos
Expedito Salviano
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Josefa Nogueira de Souza
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
Edimar Ferreira de Souza
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente
Marli Queiroz de Aquino
Secretaria Municipal de Saúde
Damir da Silva Bezerra
Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário
Maria Camila Chaves Rodrigues
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Damião Fernandes da Silva
Secretaria Municipal de Transportes
Rafael Dantas Nonato
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Venha-Ver
Jakeline Roberta Pessoa da Silva
APRESENTAÇÃO
O Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 do Município de Venha-Ver é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública municipal. Ele organiza as ações do governo em programas, objetivos e metas, orientando a aplicação dos recursos públicos para garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população venha-verense.
O presente Plano expressa o compromisso da gestão municipal com uma atuação eficiente, transparente e orientada por resultados. Fundamentado em dados técnicos, análises financeiras, diretrizes do Plano de Governo e prioridades institucionais, o PPA 2026–2029 consolida a estratégia de desenvolvimento para o quadriênio, promovendo inclusão social, fortalecimento das políticas públicas e equilíbrio fiscal.
Com base em uma estrutura integrada, o PPA define os caminhos que o município deverá percorrer, buscando garantir o acesso da população a serviços públicos de qualidade, a preservação dos recursos naturais e o estímulo à atividade econômica local. É, portanto, um instrumento que conecta planejamento e ação, traduzindo compromissos da gestão em entregas concretas para a sociedade.
Mais do que atender à exigência constitucional, este Plano representa um pacto de responsabilidade e de futuro, reafirmando o papel do poder público municipal na promoção do bem-estar social e do desenvolvimento de Venha-Ver.
Uma excelente leitura!
KENYA SANTOS SARMENTO
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
O TERRITÓRIO E AS PESSOAS
Venha-Ver é um município situado no interior do estado do Rio Grande do Norte, a cerca de 454 km da capital, Natal. Possui área aproximada de 71,621 km² e população de 3.014 habitantes, conforme o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocupando a 149ª posição em número de habitantes entre os 167 municípios potiguares, o que o caracteriza como um município de pequeno porte.
Situado no extremo oeste do estado, na região do Alto Oeste Potiguar, o município de Venha-Ver abriga o ponto mais alto do Rio Grande do Norte, a Serra do Coqueiro, e foi emancipado de São Miguel na década de 1990, sendo oficialmente instalado em 1º de janeiro de 1997. De tradição predominantemente católica, o município sedia o Santuário Frei Damião, que atrai anualmente centenas de fiéis.
Assim como outros municípios brasileiros, Venha-Ver enfrenta desafios urbanos que refletem seu processo histórico de crescimento desordenado, marcados pelos impactos contemporâneos do aumento populacional e seus desdobramentos. Nesse contexto, as políticas sociais voltadas à educação, saúde, segurança, trabalho e renda assumem papel central na promoção de um desenvolvimento socioeconômico justo e ambientalmente sustentável.
Figura 1: Localização de Venha-Ver na geografia brasileira.
METODOLOGIA
O PPA 2026–2029 foi elaborado a partir de uma abordagem técnico-estratégica, fundamentada na articulação entre planejamento de longo prazo e execução orçamentária de curto e médio prazo. O modelo adotado segue as orientações metodológicas do Governo Federal e do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, adaptado à realidade local.
Além disso, os programas do PPA foram vinculados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), promovendo a integração da política local à agenda global de desenvolvimento inclusivo e sustentável. O resultado é um Plano Plurianual enxuto, coerente e voltado à geração de resultados concretos, fortalecendo a capacidade institucional da gestão pública e assegurando maior qualidade na aplicação dos recursos públicos.
A estruturação do Plano Plurianual, coordenada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, teve, ainda, como base estratégica e direcionadora o Plano de Governo, composto pelos objetivos previstos e ações continuadas dos órgãos e secretarias, conforme cronograma das atividades realizadas.
O PPA expressa, portanto, as entregas de bens, obras e serviços à sociedade, bem como iniciativas governamentais voltadas à eficiência, buscando a otimização na aplicação dos recursos disponíveis, a qualidade dos produtos entregues e a efetividade das políticas públicas.
Cronograma das Atividades Realizadas do PPA
ATIVIDADES REALIZADAS
FEV.
MAR.
ABR.
MAI.
JUN.
JUL.
AGO.
Reuniões para alinhamento técnico com secretários
X
X
X
Elaboração de cadastro das propostas pelos secretários
X
X
Elaboração de cadastro das propostas pela sociedade civil (enviadas via e-mail)
X
X
Audiência Pública (participação externa)
X
Redação final do Projeto de Lei
X
Envio à Câmara Municipal de Venha-Ver
X
Nesse contexto, a Administração Pública Municipal promoveu uma série de reuniões e encontros técnicos envolvendo as lideranças e as equipes de planejamento e assessoria de cada um dos órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo.
No que tange a participação da população, permitiu ao cidadão apontar, por área temática e bairro, suas demandas nas mais diversas áreas de atuação municipal. Essas participações foram através de disponibilização no site oficial, rede social e audiência pública.
Com base das informações acima, percebe-se que, por meio da participação e transparência na elaboração, foi possível lograr resultados bastante satisfatórios.
ALINHANDO ORÇAMENTO E FINANÇAS COM O PLANO PLURIANUAL
A elaboração do PPA 2026-2029 deve observar a integração entre o planejamento e o orçamento, assegurando responsabilidade fiscal e transparência na aplicação dos recursos públicos, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a legislação municipal aplicável. Esse processo demanda a definição clara dos objetivos estratégicos, a conexão com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), além da estimativa dos recursos financeiros necessários para executar programas e ações de governo.
Dessa forma, esta seção apresenta uma proposta técnica com diretrizes metodológicas para a construção do Plano Plurianual do Município de Venha-Ver, referente ao quadriênio 2026-2029. O foco está na sustentabilidade fiscal de médio prazo, no uso eficiente dos recursos orçamentários e na conformidade com as diretrizes estratégicas definidas no Plano de Governo e em outros instrumentos de planejamento institucional.
A estrutura programática do PPA deve incluir a classificação das ações de acordo com sua natureza (discricionárias ou obrigatórias; contínuas ou novas), além de definir metas físicas e financeiras. É importante também adotar uma metodologia de monitoramento e avaliação que utilize indicadores de desempenho para medir a eficácia, a eficiência e a efetividade das políticas públicas executadas no período de vigência do plano.
CENÁRIOS FISCAIS E NÚMEROS DO PPA
Para a definição dos valores disponíveis no Plano Plurianual 2026–2029, tornou-se essencial considerar o contexto fiscal, econômico e social do município de Venha-Ver, bem como as perspectivas futuras que possam impactar a arrecadação, os investimentos públicos e a execução das políticas municipais. A elaboração do plano teve como ponto de partida uma análise criteriosa do comportamento recente das receitas e das condições orçamentárias locais, com foco na sustentabilidade fiscal e na capacidade do município de manter e expandir os serviços públicos essenciais.
Com o intuito de orientar o planejamento de forma realista e tecnicamente fundamentada, foram definidos dois cenários fiscais complementares para análise:
Cenário 01: abordagem retrospectiva e atual, com base nos valores efetivamente arrecadados nos exercícios de 2022 a 2024, acrescidos das previsões estabelecidas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025;
Cenário 02: projeção plurianual da arrecadação para o período de vigência do PPA (2026–2029), construída a partir de uma simulação baseada nos parâmetros da LOA 2025, utilizando uma metodologia linear e conservadora.
Com o objetivo de atualizar os valores de referência e considerar uma perspectiva prudente de crescimento da arrecadação municipal, foi adotado um índice de correção anual de 1,05% sobre os valores projetados para cada ano do quadriênio. Tal índice reflete uma estimativa cautelosa de variação, pautada no comportamento recente das receitas e no cenário macroeconômico atual.
A seguir, são apresentadas as projeções de receita consideradas para o período de vigência do PPA 2026–2029, com destaque para a evolução por fontes de arrecadação. Para subsidiar tais análises, foram utilizados dados oficiais disponíveis no Portal da Transparência, garantindo uma leitura técnica, atualizada e confiável da trajetória fiscal do município de Venha ver.
Cenário 01 - Análise da Arrecadação 2022-2025 e do Previsto 2025
Este referencial de análise parte da observação da arrecadação municipal ao longo dos quatro anos imediatamente anteriores ao novo ciclo do PPA, abrangendo os valores efetivamente arrecadados entre 2022 e 2024, além da estimativa prevista na Lei Orçamentária para 2025. O período considerado permite identificar tendências recentes, variações nas principais fontes de receita e a trajetória fiscal do município de forma representativa.
Essa abordagem é fundamental pois fornece uma base concreta, atualizada e tecnicamente segura para avaliar a capacidade financeira de Venha-Ver, servindo de suporte à elaboração de projeções futuras e à definição de limites orçamentários compatíveis com a realidade fiscal no planejamento plurianual.
TIPO
REALIZADO
ATUALIZADO 2025
TOTAL 2022-2025
2022
2023
2024
MUNICIPAL
19.826.914,16
21.264.945,29
26.866.022,11
31.030.255,54
98.988.137,10
ESTADUAL
57.418,20
0,00
100.051,03
115.558,94
273.028,17
FEDERAL
5.668.209,88
7.147.022,51
9.661.159,36
11.158.639,06
33.635.030,81
OUTRAS FONTES
0,00
0,00
0,00
0,00
-
TOTAL GERAL
25.552.542,24
28.411.967,80
36.627.232,50
42.304.453,54
132.896.196,08
No período analisado, o volume total de receitas considerando os valores realizados de 2022 a 2024, somados à projeção para 2025 alcança aproximadamente R$ 132 milhões. Esse montante está distribuído entre quatro principais fontes: municipal, federal, estadual e outras receitas, como convênios e transferências voluntárias. É importante ressaltar, contudo, que esse total não corresponde a uma arrecadação consolidada, pois o exercício de 2025 baseia-se em estimativas ainda sujeitas à efetiva realização.
A análise demonstra que a sustentabilidade fiscal de Venha-Ver depende, em grande parte, da arrecadação federal, estadual e municipal. Torna-se, portanto, fundamental adotar estratégias que fortaleçam a gestão fiscal e promovam maior articulação institucional, com o objetivo de ampliar fontes complementares de financiamento.
Cenário 02 - Projeção a partir da LOA 2025
Considerando a melhora significativa no desempenho das receitas totais do município entre 2023 e 2024, e com o objetivo de subsidiar a elaboração de cenários fiscais realistas para o planejamento do quadriênio seguinte, foram realizadas simulações do comportamento da arrecadação para os anos posteriores, tomando como referência inicial o valor projetado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
Com base nessas simulações, foi construída uma projeção plurianual de receitas para o período de vigência do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029. A metodologia adotada para essa projeção foi o valor arrecadado de 2024, a projeção de arrecadação de 2025 e o valor orçando de arrecadação para 2025, simplificada e conservadora, baseada na média, com aplicação de uma correção anual de 1,05%, equivalente à estimativa do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período. Essa taxa foi utilizada para atualizar os valores ano a ano, refletindo uma perspectiva prudente de crescimento da arrecadação.
Adicionalmente, para garantir a consistência da projeção com as normas fiscais e preservar a margem de segurança orçamentária, foi subtraído do total estimado o valor reservado para a reserva de contingência, conforme previsto na legislação orçamentária. Essa dedução visa assegurar que os valores projetados para financiamento dos programas do PPA reflitam apenas os recursos efetivamente disponíveis para alocação, respeitando o princípio da responsabilidade fiscal.
Embora simplificada, essa abordagem oferece um referencial técnico inicial para estimar a capacidade financeira do município no médio prazo, permitindo orientar a definição dos limites orçamentários e dos compromissos financeiros assumidos nos programas e ações do plano.
Considerando esse cenário, a projeção total de receitas para o ciclo do PPA 2026–2029 é de aproximadamente R$ 244 milhões, distribuída entre quatro fontes principais:
TIPO
PREVISTO
TOTAL 2026-2029
2026
2027
2028
2029
MUNICIPAL
38.228.408,00
42.420.142,00
47.739.718,00
53.079.941,73
181.468.209,73
ESTADUAL
124.247,03
135.296,00
147.594,00
162.444,07
569.581,10
FEDERAL
11.565.652,97
14.295.961,00
16.539.845,00
19.951.513,20
62.352.972,17
OUTRAS FONTES
0,00
0,00
0,00
0,00
-
TOTAL GERAL
49.918.308,00
56.851.399,00
64.427.157,00
73.193.899,00
244.390.763,00
Importante destacar que os valores apresentados estão expressos em valores reais, corrigidos pela inflação projetada de 10% ao ano mais a inflação estimada do IPCA. Isso significa que, em valores correntes futuros, os montantes efetivamente arrecadados poderão ser superiores, dependendo da evolução da economia, das políticas de reajuste e da dinâmica inflacionária ao longo do período.
Dessa forma, essa projeção deve ser entendida como uma estimativa instrumental, que oferece uma base técnica consistente para o planejamento, mas permanece sujeita a revisões ao longo da execução do PPA. A adoção de premissas prudentes demonstra o compromisso da gestão municipal com um planejamento responsável, voltado para a sustentabilidade fiscal e para a concretização das ações e entregas previstas no plano.
VALOR DETALHADO DOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE GESTÃO POR SECRETARIA
Com a finalidade de garantir maior transparência e objetividade na aplicação dos recursos públicos, apresenta-se a seguir a distribuição detalhada dos valores previstos para os programas finalísticos e de gestão constantes do Plano Plurianual Participativo 2026-2029, organizados por secretaria municipal.
Os programas finalísticos correspondem às ações voltadas diretamente ao atendimento das demandas da população, enquanto os programas de gestão e manutenção referem-se às atividades de suporte administrativo, fortalecimento institucional e aprimoramento da capacidade operacional do município.
A apresentação discriminada por secretaria permite visualizar a programação orçamentária inicial destinada a cada área de atuação, assegurando o alinhamento das ações às diretrizes estratégicas do PPA e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Os valores indicados são estimativos e poderão ser ajustados nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA), de acordo com a disponibilidade financeira, as variações de receita e a redefinição de prioridades identificadas ao longo da execução do Plano.
A tabela a seguir reflete a previsão inicial aprovada para cada secretaria, constituindo instrumento essencial de gestão, monitoramento e prestação de contas à sociedade.
POR UNIDADE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PPA 2026-2029
Câmara Municipal de Venha-Ver
9.002.747,00
Gabinete do Prefeito
8.582.679,00
Secretaria Municipal de Administração e Tributação
14.263.609,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos
10.929.445,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
1.385.999,00
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
89.479.440,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
25.214.175,00
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente
3.734.868,00
Secretaria Municipal de Transporte
3.486.408,00
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
6.885.665,00
Controladoria-Geral do Município
1.039.521,00
Secretaria Municipal de Saúde
58.703.874,00
Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário
7.419.077,00
Reserva de Contingência
4.263.256,00
TOTAL
244.390.763,00
EIXOS E PROGRAMAS DO PPA 2026-2029
A estrutura do Plano Plurianual Participativo 2026-2029 do Município de Venha-Ver é organizada de forma integrada, a partir de Eixos que reúnem Programas associados, os quais orientam as ações municipais para a promoção da qualidade de vida, o combate à pobreza, a responsabilidade social, a sustentabilidade, a gestão eficiente e transparente, bem como a melhoria contínua dos serviços de saúde
Eixo: Gestão e Governança
• Programa: Gestão do Poder Legislativo
• Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Eixo: Infraestrutura Urbana e Rural
• Programa Finalístico: Espaço Urbano Estruturado e Sustentável
• Programa Finalístico: Serviços Públicos Eficientes e de Qualidade
• Programa Finalístico: Fortalecimento do Homem do Campo
• Programa Finalístico: Meio Ambiente como Estratégia de Desenvolvimento Econômico e Turístico
Eixo: Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e Cidadania
• Programa Finalístico: Acesso e Qualidade na Educação
• Programa Finalístico: Esporte, Inclusão e Cidadania
• Programa: Saúde ao Alcance de Todos
• Programa: Saúde – Prevenção e Bem-Estar
• Programa: Venha-Ver Cidadã – Acolhedora, Justa e Igualitária
• Programa Finalístico: Fortalecimento da Cultura
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS
Programa: Gestão do Poder Legislativo
Órgão responsável: Câmara Municipal de Venha-Ver
Macroobjetivo:
Fortalecer o Poder Legislativo Municipal, assegurando infraestrutura adequada, gestão administrativa eficiente e mecanismos de transparência e modernização, de modo a garantir o pleno exercício das funções legislativas, fiscalizatórias e de representação política da população venha-verense.
Objetivo:
Garantir a eficiência administrativa e a autonomia do Poder Legislativo Municipal, assegurando condições adequadas para o exercício das funções legislativas, fiscalizadoras e de representação política.
Justificativa:
O fortalecimento institucional da Câmara Municipal é fundamental para ampliar a transparência, a participação popular e o equilíbrio entre os Poderes. Para tanto, é necessário investir em gestão administrativa, infraestrutura e modernização dos processos legislativos.
Ações/Entregas:
Gestão do Poder Legislativo (atividade contínua de manutenção e custeio);
Aquisição de equipamentos e material permanente para modernização administrativa e tecnológica;
Construção, ampliação e reforma da Casa Legislativa, visando garantir infraestrutura adequada ao funcionamento institucional.
Metas:
Garantir 100% de funcionamento das atividades legislativas durante o quadriênio;
Ampliar a infraestrutura física com pelo menos uma reforma ou ampliação até 2029;
Adquirir equipamentos e materiais permanentes suficientes para modernizar as atividades internas da Câmara.
ODS vinculados:
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Indicadores de Monitoramento:
% de cumprimento das sessões legislativas previstas no calendário anual;
Nº de reformas/ampliações concluídas;
Nº de equipamentos e materiais permanentes adquiridos.
FONTE DE FINANCIAMENTO
VALOR R$
%
RECURSO MUNICIPAL
9.981.908,00
100%
RECURSO ESTADUAL
0,00
0%
RECURSO FEDERAL
0,00
0%
OUTRAS FONTES
0,00
0%
TOTAL
9.981.908,00
100%
Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Órgão responsável: Gabinete do Prefeito
Macroobjetivo:
Fortalecer a coordenação política e administrativa do Executivo Municipal, assegurando condições adequadas para a articulação entre secretarias, a execução de programas estratégicos e a garantia da proteção social de crianças e adolescentes por meio do Conselho Tutelar.
Objetivo:
Assegurar o pleno funcionamento do Gabinete do Prefeito e dos órgãos vinculados, garantindo suporte administrativo, infraestrutura adequada e condições de trabalho eficientes.
Justificativa:
O Gabinete do Prefeito é responsável por coordenar ações políticas e administrativas essenciais ao funcionamento do Executivo Municipal, além de dar suporte direto às demandas da comunidade e à articulação com os demais poderes. A manutenção do Conselho Tutelar, por sua vez, é imprescindível para assegurar a defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ações/Entregas:
Manutenção das ações do Gabinete do Prefeito (custos administrativos, operacionais e institucionais);
Manutenção do Conselho Tutelar (apoio logístico, administrativo e estrutural ao funcionamento do órgão);
Aquisição de equipamentos e material permanente para modernização administrativa e melhoria da infraestrutura.
Metas:
Garantir 100% de funcionamento do Gabinete do Prefeito durante o quadriênio;
Assegurar o pleno funcionamento do Conselho Tutelar com suporte técnico e administrativo contínuo;
Adquirir e atualizar equipamentos e materiais permanentes até 2029.
ODS vinculados:
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes);
ODS 10 (Redução das Desigualdades – na defesa de direitos de crianças e adolescentes).
Indicadores de Monitoramento:
% de funcionamento do Gabinete do Prefeito assegurado;
Nº de atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar;
Nº de equipamentos e materiais permanentes adquiridos.
Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Administração e Tributação
Macroobjetivo:
Assegurar a modernização, eficiência e transparência da administração pública municipal, fortalecendo a infraestrutura administrativa, otimizando processos internos e garantindo suporte adequado às atividades de governo e à sociedade.
Objetivo:
Garantir o pleno funcionamento da estrutura administrativa e tributária do município, por meio da manutenção contínua, ampliação de infraestrutura, parcerias estratégicas e apoio institucional.
Justificativa:
A Administração e Tributação constitui-se em área central da gestão pública, sendo responsável pelo suporte administrativo, pela arrecadação de receitas próprias e pela modernização institucional. A execução de suas ações garante eficiência na gestão dos recursos públicos, qualidade nos serviços prestados e fortalecimento do controle social.
Ações/Entregas:
Ampliação e reforma do Complexo Administrativo;
Manutenção das ações da Secretaria de Administração e Tributação;
Contribuições a entidades sem fins lucrativos;
Aquisição de equipamentos e material permanente;
Estabelecimento de parcerias com fornecedores de internet, ampliando a conectividade da administração pública e da população.
Metas:
Concluir pelo menos uma grande reforma/ampliação do Complexo Administrativo até 2029;
Manter 100% de funcionamento da Secretaria durante o quadriênio;
Realizar repasses regulares às entidades sem fins lucrativos parceiras;
Garantir a renovação e atualização de equipamentos administrativos até 2029;
Implantar parcerias com fornecedores de internet para ampliar o acesso digital da população.
ODS vinculados:
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes);
ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura – pela modernização administrativa e digital).
Indicadores de Monitoramento:
Nº de reformas/ampliações realizadas;
% de execução das ações administrativas previstas;
Nº de entidades sem fins lucrativos apoiadas;
Nº de equipamentos adquiridos;
% de ampliação da conectividade (parcerias de internet implementadas).
FONTE DE FINANCIAMENTO
VALOR R$
%
RECURSO MUNICIPAL
14.263.609,00
100%
RECURSO ESTADUAL
0,00
0%
RECURSO FEDERAL
0,00
0%
OUTRAS FONTES
0,00
0%
TOTAL
14.263.609,00
100%
Programa Finalístico: Fortalecimento do Homem do Campo
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos
Macroobjetivo:
Promover o desenvolvimento sustentável da agricultura e da pecuária, assegurando infraestrutura hídrica, apoio técnico e incentivo à agricultura familiar, visando segurança alimentar, geração de renda e fortalecimento da economia rural de Venha-Ver.
Objetivo:
Ampliar e qualificar a infraestrutura produtiva rural, fortalecendo a agricultura familiar e a pecuária como base do desenvolvimento econômico e social do município.
Justificativa:
A agricultura e a pecuária representam atividades essenciais para a economia local e o bem-estar da população. A ausência de infraestrutura hídrica e de apoio tecnológico limita a produtividade e a renda do produtor rural. O fortalecimento desse setor garante maior autonomia econômica, melhoria da qualidade de vida e fortalecimento das políticas de desenvolvimento sustentável.
Ações/Entregas:
Construção, recuperação e ampliação de açudes e cisternas;
Continuação da obra do matadouro público;
Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas;
Suporte ao pecuarista;
Apoio ao pequeno agricultor;
Manutenção do tanque de resfriamento de leite para produção local;
Aquisição e doação de vacinas para a pecuária;
Aquisição de barracas e equipamentos para incentivo de feiras livres.
Metas:
Construir/recuperar pelo menos 10 unidades de açudes/cisternas até 2029;
Concluir a obra do matadouro público até 2027;
Ampliar em 30% a mecanização agrícola disponível ao produtor rural;
Apoiar anualmente pelo menos 150 agricultores familiares;
Garantir suporte sanitário a 100% do rebanho bovino do município até 2029.
ODS vinculados:
ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável);
ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico);
ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis).
Indicadores de Monitoramento:
Nº de açudes/cisternas construídos ou recuperados;
% de conclusão da obra do matadouro público;
Nº de máquinas agrícolas adquiridas;
Nº de agricultores familiares apoiados;
Volume de leite armazenado em tanques de resfriamento;
Nº de vacinas aplicadas;
Nº de feiras estruturadas com barracas e equipamentos.
Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos
Macroobjetivo:
Garantir o pleno funcionamento administrativo e operacional da Secretaria de Agricultura, assegurando infraestrutura adequada, gestão de pessoal e suporte logístico para a execução das políticas públicas voltadas ao setor agropecuário.
Objetivo:
Assegurar recursos e condições administrativas para que a Secretaria desempenhe suas atribuições institucionais com eficiência e transparência.
Justificativa:
A gestão pública eficiente depende de unidades administrativas estruturadas e com condições adequadas de trabalho. O custeio e manutenção da Secretaria de Agricultura são fundamentais para viabilizar a execução dos programas finalísticos de apoio ao homem do campo.
Ações/Entregas:
Manutenção das atividades administrativas da Secretaria (custeio e funcionamento).
Metas:
Assegurar 100% de funcionamento da Secretaria durante o quadriênio.
ODS vinculados:
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Indicadores de Monitoramento:
% de execução orçamentária das despesas de manutenção;
Funcionamento pleno da unidade administrativa.
FONTE DE FINANCIAMENTO
VALOR R$
%
RECURSO MUNICIPAL
7.722.745,84
71%
RECURSO ESTADUAL
0,00
0%
RECURSO FEDERAL
3.206.699,16
29%
OUTRAS FONTES
0,00
0%
TOTAL
10.929.445,00
100%
Programa Finalístico: Acesso e Qualidade na Educação
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Macroobjetivo:
Garantir acesso universal, permanência e qualidade no ensino público municipal em todos os níveis (educação infantil, fundamental, EJA e educação especial), promovendo equidade, valorização da educação e desenvolvimento humano.
Objetivo:
Assegurar condições adequadas de ensino, infraestrutura, transporte, alimentação e inclusão educacional, ampliando oportunidades para todos os estudantes da rede municipal.
Ações/Entregas:
Construção, reforma e ampliação de escolas da rede infantil e fundamental;
Construção, reforma e/ou ampliação de quadras de esporte escolares;
Manutenção das atividades do FUNDEB (educação infantil – creche e pré-escola, fundamental, EJA, educação especial);
Manutenção do ensino infantil e fundamental;
Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (fundamental, infantil, EJA e creche);
Manutenção do Programa PDDE;
Assistência financeira ao acadêmico universitário;
Distribuição de fardamento escolar;
Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para a rede escolar.
Metas:
Ampliar em 20% a capacidade da rede de ensino até 2029;
Garantir 100% da cobertura de merenda escolar para alunos da rede;
Renovar ao menos 30% da frota de transporte escolar até 2029;
Distribuir fardamento a 100% dos alunos da rede municipal.
ODS vinculados:
ODS 4 (Educação de Qualidade);
ODS 10 (Redução das Desigualdades).
Indicadores de Monitoramento:
Nº de escolas construídas/reformadas;
% de alunos atendidos pela alimentação escolar;
Nº de alunos beneficiados com transporte escolar;
Taxa de matrícula líquida no ensino fundamental;
Nº de alunos da EJA matriculados.
Programa Finalístico: Esporte, Inclusão e Cidadania
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Macroobjetivo:
Ampliar o acesso da população às práticas esportivas, recreativas e de lazer, promovendo inclusão social, bem-estar e qualidade de vida.
Ações/Entregas:
Gestão das ações voltadas ao desporto;
Construção, reforma e ampliação de quadras de esporte.
ODS vinculados:
ODS 3 (Saúde e Bem-Estar);
ODS 10 (Redução das Desigualdades).
Indicadores:
Nº de quadras construídas/reformadas;
Nº de projetos esportivos implantados;
Nº de crianças e jovens atendidos em atividades esportivas.
Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Macroobjetivo:
Garantir infraestrutura administrativa, recursos humanos e suporte logístico necessários para execução das políticas de educação e esporte do município.
Ações/Entregas:
Manutenção das atividades da Secretaria de Educação;
ODS vinculados:
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Indicadores:
% de execução orçamentária das despesas de manutenção;
Funcionamento pleno da Secretaria.
FONTE DE FINANCIAMENTO
VALOR R$
%
RECURSO MUNICIPAL
62.331.377,90
70%
RECURSO ESTADUAL
894.794,40
1%
RECURSO FEDERAL
26.253.267,70
29%
OUTRAS FONTES
0,00
0%
TOTAL
89.479.440,00
100%
Programa Finalístico: Espaço Urbano Estruturado e Sustentável
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Macroobjetivo:
Promover a melhoria da infraestrutura urbana e dos espaços públicos, garantindo qualidade de vida à população por meio de obras de pavimentação, saneamento, iluminação, áreas de lazer e conservação do patrimônio urbano.
Objetivo:
Assegurar investimentos em obras e serviços urbanos que ampliem a mobilidade, o acesso a espaços de convivência, a preservação dos bens públicos e a modernização da infraestrutura da cidade.
Justificativa:
O município de Venha-Ver apresenta demandas crescentes por urbanização, saneamento básico, conservação de espaços coletivos e infraestrutura de lazer. A execução dessas ações é essencial para garantir um ambiente urbano mais organizado, sustentável e acolhedor.
Ações/Entregas:
Drenagem, pavimentação e recuperação de ruas e avenidas;
Continuação da obra do calçadão da Av. Ministro Aluízio Alves;
Conservação de praças, jardins e canteiros;
Preservação de imóveis e logradouros públicos;
Construção, reforma e ampliação de cemitério;
Plano de Saneamento Básico;
Reativação da água das comunidades Bandeiras, Cactos, Formoso dos Robertos, Rufino, Mata e Samanau;
Ampliar e modernizar a iluminação da zona urbana;
Construção da praça da igreja;
Construção de um parque infantil.
Metas:
Pavimentar ou recuperar ao menos 10 km de ruas até 2029;
Implantar 100% da iluminação pública em LED na zona urbana até 2029;
Executar 1 plano municipal de saneamento básico até 2028;
Construir ou reformar pelo menos 5 espaços de lazer (praças, parques e quadras) até 2029.
ODS vinculados:
ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis);
ODS 6 (Água Potável e Saneamento).
Indicadores de Monitoramento:
Km de ruas pavimentadas ou recuperadas;
% de cobertura de iluminação pública em LED;
Nº de praças, parques e áreas de lazer construídas ou reformadas;
Nº de comunidades atendidas com reativação de água;
Status de implementação do Plano de Saneamento Básico.
Programa Finalístico: Serviços Públicos Eficientes e de Qualidade
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Macroobjetivo:
Assegurar a oferta contínua e de qualidade de serviços públicos urbanos, como limpeza, coleta de resíduos, manutenção e suporte logístico, para garantir um município mais organizado e saudável.
Ações/Entregas:
Gestão dos serviços de limpeza pública;
Gestão da estrutura do fornecimento de energia elétrica.
ODS vinculados:
ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis).
Indicadores:
% da área urbana atendida por serviços regulares de limpeza;
Nº de intervenções realizadas em rede elétrica pública.
Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Macroobjetivo:
Assegurar a manutenção administrativa e operacional da Secretaria, garantindo recursos humanos, infraestrutura e suporte necessários à execução dos programas e ações finalísticas.
Ações/Entregas:
Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (custeio, pessoal e despesas administrativas).
Aquisição de veículos, equipamentos e material permanente para apoio à secretaria.
ODS vinculados:
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Indicadores:
% de execução orçamentária da manutenção;
Nº de equipamentos e veículos adquiridos para suporte à secretaria.
FONTE DE FINANCIAMENTO
VALOR R$
%
RECURSO MUNICIPAL
17.124.462,31
71%
RECURSO ESTADUAL
0,00
0%
RECURSO FEDERAL
7.110.553,69
29%
OUTRAS FONTES
0,00
0%
TOTAL
24.235.016,00
100%
Programa Finalístico: Fortalecimento da Cultura
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente
Macroobjetivo:
Valorizar, preservar e difundir a identidade cultural do município, promovendo acesso à cultura, apoio às manifestações artísticas e fortalecimento das tradições locais.
Objetivo:
Garantir políticas públicas de incentivo cultural, apoio a artistas locais, valorização da memória e preservação de espaços de referência cultural.
Ações/Entregas:
Apoio às bandas musicais do município;
Suporte às festividades populares e tradicionais;
Incentivo ao setor de cultura – Lei Aldir Blanc.
ODS vinculados:
ODS 4 (Educação de Qualidade – educação cultural e cidadania);
ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis).
Indicadores:
Nº de festividades apoiadas;
Nº de bandas musicais incentivadas;
Recursos investidos no setor cultural;
Nº de beneficiários pela Lei Aldir Blanc.
Programa Finalístico: Meio Ambiente como Estratégia de Desenvolvimento Econômico e Turístico
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente
Macroobjetivo:
Desenvolver o turismo sustentável e valorizar os recursos naturais e históricos do município, promovendo preservação ambiental, geração de emprego e fortalecimento do turismo religioso, ecológico e cultural.
Objetivo:
Consolidar Venha-Ver como destino turístico regional, por meio da preservação de monumentos, construção de espaços de lazer e incentivo à rede de hospedagem e serviços.
Ações/Entregas:
Reforma do Santuário de Frei Damião, com restauração da escadaria de acesso;
Construção do Parque da Lagoa;
Construção, reforma e ampliação de praças públicas;
Construção, reforma e ampliação de um mirante;
Incentivar a iniciativa privada para ampliação da rede hoteleira;
Aquisição de equipamentos e material permanente.
ODS vinculados:
ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico);
ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis);
ODS 15 (Vida Terrestre).
Indicadores:
Nº de praças, parques e mirantes construídos/reformados;
Nº de visitantes anuais ao Santuário de Frei Damião;
Nº de empreendimentos turísticos apoiados;
Áreas verdes preservadas e estruturadas.
Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente
Macroobjetivo:
Assegurar infraestrutura administrativa, logística e suporte operacional para viabilizar a execução das políticas culturais, turísticas e ambientais do município.
Ações/Entregas:
Manutenção das atividades culturais;
Manutenção das ações administrativas da Secretaria.
ODS vinculados:
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Indicadores:
% de execução orçamentária das despesas de manutenção;
Funcionamento pleno da unidade administrativa.
FONTE DE FINANCIAMENTO
VALOR R$
%
RECURSO MUNICIPAL
2.639.057,73
71%
RECURSO ESTADUAL
0,00
0%
RECURSO FEDERAL
1.095.810,27
29%
OUTRAS FONTES
0,00
0%
TOTAL
3.734.868,00
100%
Programa Finalístico: Serviços Públicos Eficientes e de Qualidade
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Transporte
Macroobjetivo:
Garantir infraestrutura de mobilidade segura e eficiente, assegurando o acesso da população urbana e rural, a melhoria da trafegabilidade e o fortalecimento da integração territorial no município.
Objetivo:
Executar obras e serviços de infraestrutura de transportes, com foco na melhoria do tráfego urbano e rural, assegurando condições adequadas de deslocamento da população.
Justificativa:
Venha-Ver possui grande extensão rural e depende de estradas vicinais e vias pavimentadas para integração entre comunidades. A precariedade da malha viária compromete o acesso a serviços públicos essenciais (educação, saúde, comércio) e afeta diretamente a economia local. Investir em transportes significa fomentar desenvolvimento, qualidade de vida e segurança viária.
Ações/Entregas:
Construção de calçamento de acesso à zona rural e urbana;
Restauração e preservação das estradas vicinais;
Aquisição de veículos para melhoria da frota da Secretaria;
Aquisição de equipamentos e material permanente para suporte às atividades.
Metas:
Pavimentar ao menos 10 km de vias rurais e urbanas até 2029;
Restaurar 100% das estradas vicinais prioritárias até 2028;
Renovar em 50% a frota de veículos da Secretaria até 2029.
ODS vinculados:
ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura);
ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis).
Indicadores de Monitoramento:
Km de calçamento construído;
Km de estradas vicinais restauradas;
Nº de veículos adquiridos;
Nº de equipamentos adquiridos.
Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Transporte
Macroobjetivo:
Assegurar a manutenção administrativa e operacional da Secretaria, garantindo infraestrutura, pessoal e logística para execução das políticas públicas de transporte.
Ações/Entregas:
Manutenção administrativa da Secretaria Municipal de Transporte.
ODS vinculados:
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Indicadores:
% de execução orçamentária da manutenção;
Funcionamento pleno da unidade administrativa.
FONTE DE FINANCIAMENTO
VALOR R$
%
RECURSO MUNICIPAL
2.463.495,89
71%
RECURSO ESTADUAL
0,00
0%
RECURSO FEDERAL
1.022.912,11
29%
OUTRAS FONTES
0%
TOTAL
3.486.408,00
100%
Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Macroobjetivo:
Assegurar a gestão eficiente da administração municipal, garantindo recursos, infraestrutura e condições para o funcionamento regular da máquina pública e para o cumprimento das obrigações financeiras do município.
Objetivo:
Promover a manutenção administrativa e financeira do município, assegurando o equilíbrio fiscal, a execução das despesas obrigatórias e o apoio às atividades de planejamento e tributação.
Justificativa:
A gestão financeira é essencial para o equilíbrio das contas públicas, cumprimento das obrigações legais e continuidade dos serviços prestados à população. A destinação de recursos para a manutenção e para o pagamento de encargos garante responsabilidade fiscal e transparência.
Ações/Entregas:
Manutenção das ações da Secretaria de Finanças e Planejamento;
Juros e encargos da dívida interna;
Contribuição de encargos para formação do Pasep;
Gestão de demandas com sentenças judiciais;
Amortização de dívidas fundadas;
Aquisição de equipamentos e material permanente.
Metas:
Assegurar 100% do funcionamento da Secretaria durante o quadriênio;
Garantir o cumprimento integral das obrigações financeiras e judiciais;
Manter o equilíbrio fiscal do município até 2029.
ODS vinculados:
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Indicadores de Monitoramento:
% de execução orçamentária das despesas de manutenção;
% de cumprimento das obrigações financeiras;
% de redução do passivo da dívida fundada.
FONTE DE FINANCIAMENTO
VALOR R$
%
RECURSO MUNICIPAL
6.885.665,00
100%
RECURSO ESTADUAL
0,00
0%
RECURSO FEDERAL
0,00
0%
OUTRAS FONTES
0%
TOTAL
6.885.665,00
100%
Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Órgão responsável: Controladoria-Geral do Município
Macroobjetivo:
Fortalecer o sistema de controle interno municipal, assegurando legalidade, eficiência, transparência e integridade na gestão dos recursos públicos.
Objetivo:
Garantir o funcionamento contínuo e qualificado das atividades de controle interno, com monitoramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Ação/Entrega:
Manutenção e gestão das ações do Controle Interno (custeio, pessoal, sistemas e suporte operacional).
Metas:
Assegurar 100% de funcionamento da Controladoria durante o quadriênio.
Realizar relatórios periódicos de acompanhamento da execução orçamentária e financeira.
ODS vinculado:
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Indicadores de monitoramento:
% de execução orçamentária da ação de manutenção da Controladoria.
Nº de relatórios/pareceres emitidos no período.
Tempo médio de resposta às demandas de fiscalização e recomendações.
FONTE DE FINANCIAMENTO
VALOR R$
%
RECURSO MUNICIPAL
1.039.521,00
100%
RECURSO ESTADUAL
0%
RECURSO FEDERAL
0%
OUTRAS FONTES
0%
TOTAL
1.039.521,00
100%
Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Comunicação Social
Macroobjetivo:
Assegurar uma comunicação pública eficiente, transparente e acessível, fortalecendo a interação entre governo e sociedade por meio de canais institucionais adequados.
Objetivo:
Garantir a estrutura administrativa e tecnológica necessária para a execução das atividades de comunicação social do município.
Ações/Entregas:
Gestão da Secretaria de Comunicação Social (custeio, pessoal, sistemas e suporte operacional);
Aquisição de equipamentos e material permanente para modernização da comunicação institucional.
Metas:
Assegurar o pleno funcionamento da Secretaria durante o quadriênio;
Renovar e atualizar 100% dos equipamentos de comunicação até 2029;
Expandir os canais institucionais de comunicação com a população.
ODS vinculados:
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Indicadores de Monitoramento:
% de execução orçamentária das despesas de manutenção da secretaria;
Nº de equipamentos de comunicação adquiridos/modernizados;
Nº de canais ativos de comunicação institucional (sites, redes, rádio, etc.).
FONTE DE FINANCIAMENTO
VALOR R$
%
RECURSO MUNICIPAL
1.385.999,00
100%
RECURSO ESTADUAL
0%
RECURSO FEDERAL
0%
OUTRAS FONTES
0%
TOTAL
1.385.999,00
100%
Programa: Saúde ao Alcance de Todos
Órgão responsável: Fundo Municipal de Saúde
Macroobjetivo:
Ampliar e modernizar a rede de serviços de saúde, garantindo acesso universal, humanizado e de qualidade à população de Venha-Ver.
Objetivo:
Expandir e qualificar a rede física e os serviços assistenciais, assegurando acesso integral às linhas de cuidado e redução de deslocamentos para outros municípios.
Justificativa:
O município apresenta insuficiência de infraestrutura hospitalar e ambulatorial, frota e equipamentos defasados e dependência de serviços externos. Investimentos em obras, aquisições e integração em consórcio ampliam a resolutividade, reduzem custos e melhoram o atendimento ao cidadão.
Ações/Entregas:
Construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde – UBS;
Reforma do Hospital Municipal;
Reforma e ampliação do Laboratório Municipal de Análises Clínicas;
Aquisição de ambulâncias e unidades móveis de saúde;
Aquisição de equipamentos e material permanente (UBS, MAC, APS, vigilância em saúde);
Aquisição de veículos para transporte em saúde;
Consórcio Público Intermunicipal do RN;
Execução de Emendas Parlamentares PAB e MAC.
Metas:
Ampliar em 30% a infraestrutura da rede municipal de saúde até 2029;
Renovar em 50% a frota de veículos de saúde até 2029;
Ampliar em 25% a capacidade laboratorial municipal.
ODS vinculados:
ODS 3 (Saúde e Bem-Estar).
Indicadores de Monitoramento:
Nº de UBS reformadas/construídas;
% de execução da reforma do Hospital Municipal;
Nº de veículos e ambulâncias adquiridos;
Nº de exames laboratoriais realizados no município.
Programa: Saúde – Prevenção e Bem-Estar
Órgão responsável: Fundo Municipal de Saúde
Macroobjetivo:
Promover a prevenção de doenças e a promoção do bem-estar, fortalecendo a atenção primária e as ações de vigilância em saúde.
Objetivo:
Ampliar a cobertura de programas de saúde preventiva, de acompanhamento nutricional, de vacinação, vigilância epidemiológica, bem como fortalecer a atenção domiciliar e comunitária.
Justificativa:
O perfil epidemiológico do município exige investimentos em prevenção e acompanhamento contínuo da saúde da população, reduzindo internações evitáveis e garantindo mais qualidade de vida.
Ações/Entregas:
Gestão da Saúde da Família – SF;
Gestão dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS;
Gestão da Saúde Bucal – SB;
Gestão da Assistência Farmacêutica;
Gestão da Vigilância Epidemiológica e Ambiental;
Gestão da Vigilância Sanitária;
Gestão de Média e Alta Complexidade – MAC;
Gestão do Programa Saúde na Escola – PSE;
Promoção de campanhas de vacinação;
Apoio e manutenção dos polos da Academia da Saúde;
Implantação e manutenção do Serviço de Atendimento Domiciliar;
Programa de acompanhamento nutricional;
Capacitação e formação em gestão hospitalar e atenção básica.
Metas:
Ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família para 100% da população até 2029;
Manter a cobertura vacinal mínima de 95% nas principais imunizações;
Implantar pelo menos 1 novo polo da Academia da Saúde até 2029.
ODS vinculados:
ODS 3 (Saúde e Bem-Estar).
Indicadores de Monitoramento:
% da população coberta pela ESF;
% de cobertura vacinal anual;
Nº de atendimentos em saúde domiciliar;
Nº de ações educativas em saúde realizadas por ano.
Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Órgão responsável: Fundo Municipal de Saúde
Macroobjetivo:
Assegurar o funcionamento administrativo e financeiro da Secretaria e do Fundo Municipal de Saúde, garantindo suporte à execução das políticas públicas de saúde.
Objetivo:
Viabilizar o custeio e a manutenção administrativa da saúde municipal, assegurando condições de trabalho, sistemas de gestão e participação do controle social.
Justificativa:
Sem gestão e suporte administrativo adequado, os programas finalísticos perdem eficiência e sustentabilidade, comprometendo a qualidade da política pública de saúde.
Ações/Entregas:
Manutenção da Secretaria e do Fundo Municipal de Saúde;
Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Saúde;
Manutenção e melhoria do sistema de ponto eletrônico para profissionais de saúde.
Metas:
Garantir 100% do funcionamento da Secretaria e do Fundo Municipal de Saúde durante o quadriênio;
Realizar reuniões ordinárias do Conselho de Saúde conforme regimento interno.
ODS vinculados:
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Indicadores de Monitoramento:
% de execução orçamentária da manutenção da saúde;
Nº de reuniões do Conselho Municipal de Saúde realizadas;
Funcionamento pleno dos sistemas de gestão e controle da saúde.
FONTE DE FINANCIAMENTO
VALOR R$
%
RECURSO MUNICIPAL
41.127.932,72
70%
RECURSO ESTADUAL
352.223,23
1%
RECURSO FEDERAL
17.223.716,04
29%
OUTRAS FONTES
0%
TOTAL
58.703.871,99
100%
Programa: Venha-Ver Cidadã – Acolhedora, Justa e Igualitária
Órgão responsável: Fundo Municipal de Assistência Social
Macroobjetivo:
Promover a inclusão social, a proteção às famílias em situação de vulnerabilidade e o fortalecimento dos direitos sociais, assegurando cidadania, equidade e acesso às políticas públicas de assistência.
Objetivo:
Ampliar e qualificar os serviços, programas, benefícios e ações de proteção social básica e especial, garantindo apoio a famílias, crianças, adolescentes, idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Justificativa:
Venha-Ver possui grupos populacionais em situação de vulnerabilidade social, que demandam apoio governamental para garantir direitos fundamentais. A Política de Assistência Social, estruturada no SUAS, atua para reduzir desigualdades, proteger a dignidade humana e prevenir riscos sociais, por meio de serviços continuados e benefícios eventuais.
Ações/Entregas:
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica;
Ações voltadas às pessoas com deficiência e necessidades especiais;
Gestão de benefícios eventuais;
Gestão de atividades de combate às drogas;
Manutenção do Programa Criança Feliz;
Programa Gestar Bem – Apoio à Gestante;
Índice de Gestão Descentralizada do SUAS;
Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família/CadÚnico – IGDBF;
ProcadSUAS;
Aquisição de veículos e equipamentos para apoio às atividades;
Execução de emendas parlamentares para fortalecimento da assistência social.
Metas:
Garantir atendimento a 100% das famílias em extrema vulnerabilidade cadastradas no CadÚnico até 2029;
Ampliar em 30% a oferta de serviços continuados de proteção social básica;
Apoiar anualmente pelo menos 150 gestantes com ações do Programa Gestar Bem;
Realizar campanhas anuais de prevenção ao uso de drogas em todas as escolas do município.
ODS vinculados:
ODS 1 (Erradicação da Pobreza);
ODS 10 (Redução das Desigualdades);
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Indicadores de Monitoramento:
Nº de famílias beneficiadas com proteção social básica e benefícios eventuais;
% de cobertura do CadÚnico atualizado;
Nº de gestantes atendidas pelo Programa Gestar Bem;
Nº de campanhas de combate às drogas realizadas;
Índices de gestão descentralizada (IGDSUAS e IGDBF).
Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Município
Órgão responsável: Fundo Municipal de Assistência Social
Macroobjetivo:
Assegurar o funcionamento administrativo e financeiro da Secretaria e do Fundo Municipal de Assistência Social, garantindo suporte institucional à execução da política de assistência.
Objetivo:
Manter a estrutura administrativa, técnica e operacional do SUAS no município, viabilizando a execução dos programas e serviços socioassistenciais.
Justificativa:
A execução da política pública de assistência depende de estrutura administrativa adequada e do funcionamento regular da Secretaria e do Fundo Municipal de Assistência Social. Sem essa base, não é possível garantir a continuidade dos programas finalísticos.
Ações/Entregas:
Manutenção do Fundo Municipal e da Secretaria de Assistência Social.
Metas:
Garantir o funcionamento contínuo da Secretaria durante o quadriênio;
Manter atualizado o sistema de gestão da assistência social.
ODS vinculados:
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
Indicadores de Monitoramento:
% de execução orçamentária das despesas de manutenção;
Funcionamento pleno da Secretaria e do Fundo.
FONTE DE FINANCIAMENTO
VALOR R$
%
RECURSO MUNICIPAL
5.168.129,04
70%
RECURSO ESTADUAL
74.190,77
1%
RECURSO FEDERAL
2.176.757,19
29%
OUTRAS FONTES
0%
TOTAL
7.419.077,00
100%
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 22 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm. Acesso em: 22 ago. 2025.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 22 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 22 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 22 ago. 2025.
BRASIL. Ministério do Planejamento e Orçamento. Guia de apoio à elaboração do PPA 2024-2027. Disponível em: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/planejamento/plano-plurianual/arquivos/guia-de-apoio-a-elaboracao-do-ppa-2024-2027/20230727guiappa2024-2027.pdf/@@download/file. Acesso em: 22 ago. 2025.
BRASIL. Ministério do Planejamento e Orçamento. Guia de elaboração do Plano Plurianual para Municípios 2025. Disponível em: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/planejamento/plano-plurianual/arquivos/relatorios-planejamento-nacional/guia-de-ppa-municipal-final.pdf. Acesso em: 22 ago. 2025.
BRASIL. Ministério do Planejamento e Orçamento. Manual técnico do Plano Plurianual 2024-2027. Brasília: Ministério do Planejamento e Orçamento, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/planejamento/plano-plurianual/arquivos/manual-tecnico-do-plano-plurianual-2024-2027/manual-do-ppa-2024-2027-1.pdf. Acesso em: 22 ago. 2025.
RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal de Contas do Estado. Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020. Regulamenta os modos de organização, composição e elaboração de documentos, procedimentos e demonstrativos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de processos de execução da despesa pública, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dos seus municípios, e dá outras providências. Disponível em: http://www.tce.rn.gov.br. Acesso em: 22 ago. 2025.