GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2011
LEI N°. 242/2010-GP DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 242/2010-GP DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão público comum, na forma da Lei n° 8.666/93, os veículos objeto do anexo único desta Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo decorre do fato de que os veículos são imprestáveis ao serviço público.
Art. 2º. Cada veículo, para fins de leilão, será considerado um lote e o valor mínimo de alienação deverá atender ao relatório da Comissão de Avaliação, transportado para item específico do anexo único desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 22 de dezembro de 2010.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal