GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 310/18 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 310/18 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 273/14 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os caput dos artigos 2º e 3º da Lei Nº 273/2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia, energia elétrica, agua e internet até o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município:
(...)
Art. 3º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor máximo de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), por cada médico.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Município de Venha Ver - Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de outubro de 2018.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 22 de outubro de 2018, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.