GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2021
LEI N°. 357/2021-GP DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 357/2021-GP DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as alterações da Lei Orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, Cleitom Jacome da Costa no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a proceder alterações na Lei Orçamentária do corrente ano, visando adequá-la às exigências legais vigentes e às ações em execução que não constam da referida LOA.
§1º - As alterações serão editadas através de decreto do Prefeito Municipal e abrangerão a estrutura das ações de governo, com suas respetivas fontes de recursos e as dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dessas.
§2º - Os valores das alterações, autorizadas na presente lei, deverão ser anulados das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, preservando o valor total já aprovado pela Câmara Municipal, o qual foi firmado para este exercício financeiro.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 29 de setembro de 2021.
CLEITOM JACOME DA COSTA
Prefeito Municipal