GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2012
LEI N°. 257/2012. DE 22 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 257/2012. DE 22 DE MAIO DE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.
EXPEDITO SALVIANO, Prefeito Constitucional do Município de Venha Ver/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal (LOM), e demais legislação pertinente. Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para a operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial, autorizado por esta Lei e de acordo com o art. 41, II da Lei No. 4.320 de 17 de março de 1964, serão no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e destinado a criar as seguintes dotações orçamentárias e Unidade Orçamentária:
0208 00: Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário;
Unidade Orçamentária: 08 243 0101 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Projeto Atividade: 2.050 Apoio à Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas - P. Civil...... R$ 40.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais...............................R$ 6.000,00
3.3.90.30.00 - Material de consumo............................. R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de T. P. Física.................R$ 1.800,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de T. P Jurídica.............R$ 1.200,00
Subtotal................R$ 50.000,00
08 243 0101 2.051 - Gestão dos Serviços de Valorização da Infância e Adolescência
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................R$ 4.000,00
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuíta.............. R$ 4.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. De T. P. Física..................... R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De T. P. Jurídica................. R$ 3.000,00
Subtotal................R$ 15.000,00
08 243 0101 2.052 - Ações de Erradicação do Trabalho Infantil
3.3.90.30.00 Material de Consumo......................................... R$ 3.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuíta................... R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. De T. P. Física........................... R$ 12.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. P. Jurídica................... R$ 5.000,00
Subtotal..............R$ 25.000,00
Total.....R$ 90.000,00
Art. 3º. A fonte de recursos disponível para a criação do Crédito Adicional Especial objeto da presente Lei será a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, contida no Art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320, de 17 de março de 1964, as quais deverão ser indicadas no Decreto de abertura do Crédito Adicional, a ser baixado pelo Poder Executivo, com base em dotações orçamentárias que se apresentarem disponíveis.
Art. 4º. Para fazer face às despesas ora criadas fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a fazer anulação de dotações do valor de R$ 43.450,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais) da seguinte Dotação Orçamentária:
0208 – Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário
08 – Assistência Social
08 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08 243 0008 – Assistência Social
08 243 0008 2099 0000 – Man do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
31.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.........R$ 33.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais............................... R$ 6.600,00
3.3.90.30.00 - Material de consumo............................... R$ 550,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de T. P. Física....................R$ 2.200,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de T. P. Jurídica............... R$ 1.100,00
Subtotal..................R$ 43.450,00
0208 – Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário
08 – Assistência Social
08 244 – Assistência Comunitária
08 244 0008 1012 000 – Reforma de Casas Populares
08 243 0008 2099 0000 – Man do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de T. P. Jurídica............... R$ 46.550,00
Subtotal...............R$ 46.550,00
Total Geral...........R$ 90.000,00
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão das ações criadas pela presente Lei, no Plano Plurianual 2010-2013.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Venha Ver/RN, em 22 de maio de 2012.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 22 de MAIO de 2012, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal