GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº. 381/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 381/2022
Dispõe sobre a criação de cargos e reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Venha-Ver, consolida as Leis Municipais nº 17 de 1º de Janeiro de 1997 e n° 19 de 30 de Dezembro de 1997 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - Ao Município de Venha-Ver compete prover a tudo quanto diz respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar da sua população e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 2º - Ao Município é facultado celebrar convênios com órgãos da administração direta e indireta, do Estado ou da União, para prestação de serviços de sua competência, quando houver interesse.
Art. 3º - O Município poderá consorciar-se com outros para a realização de obras e serviços de interesse comum.
Art. 4º - As atividades da administração municipal obedecerão aos princípios fundamentais do planejamento, coordenação e controle.
Art. 5º - Quando qualquer das funções de responsabilidade da administração municipal for realizada por entidade privada ou pública, através de convênio ou contrato, será obrigatória a programação e controle das atividades da entidade em causa.
Art. 6º - A administração municipal poderá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do município, através de comissões designadas pelo Chefe do Executivo, composta por servidores municipais, representantes de outras entidades e esferas de governo e munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimentos específicos de problemas locais.
Art. 7º - A administração municipal é exercida pelo Prefeito, auxiliado pela direção dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.
Parágrafo único: A competência do Prefeito é a definida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e na Lei Orgânica do Município e, dos dirigentes dos órgãos, nos atos administrativos municipais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art. 8º - A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Venha-Ver é composta de órgãos de assessoramento, de natureza instrumental e de natureza substantiva.
Art. 9º - São órgãos de assessoramento:
I – Chefia de Gabinete do Prefeito - CGP
II - Assessoria Jurídica - AJ
III – Assessoria Técnica de Gabinete - ATG
IV – Assessoria Técnica de Construção - ATC
V – Assessoria de Planejamento e Contabilidade – APC
VI – Controladoria Interna do Município – CIM
Art. 10. - São órgãos de natureza instrumental:
I - Secretaria Municipal de Administração e Tributação - SMAT, composta de:
Secretário (a) Municipal;
Subsecretário (a) Municipal;
Coordenadoria de Administração Geral - COAG;
Subcoordenadoria de Administração Geral – SUCAG;
Subcoordenadoria de Pessoal - SUCOP;
Subcoordenadoria de Material e Patrimônio - SUMAP;
Subcoordenadoria de Arrecadação e Tributação - SUCAT;
Chefia de Departamento Pessoal – CDP;
Gestor Operacional de Convênios e SINCOV.
Chefia de Unidade de Serviço – CS;
II - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SMFP, composta de:
Secretário (a) Municipal;
Tesoureiro (a)- TS
Coordenadoria de Assuntos Comunitários – COAC;
Coordenadoria de Gestão e Desenvolvimento de Projetos – COGEP;
Subcoordenadoria de Orçamento – SUCOOR;
Subcoordenadoria de Desenvolvimento Social – SUCODES;
Chefia do Setor de Compras – CSC.
Art. 11. - São órgãos de natureza substantiva:
I - Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos – SEMARH, composta de:
Secretário (a) Municipal;
Subsecretário (a) Municipal;
Coordenadoria de Assuntos Agropecuários - COAGRO;
Coordenadoria Recursos Hídricos – CORH;
Subcoordenadoria de Apoio ao Agricultor - SUCAA;
Chefia de Unidade Setorial - CS.
II - Secretaria Municipal de Comunicação Social – SMCS, composta de:
Secretário (a) Municipal;
Subsecretário (a) Municipal;
Coordenadoria de Comunicação Social – COCS;
Chefia de Unidade Setorial - CS
III - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos - SMECD, composta de:
Secretário Municipal;
Subsecretário (a) Municipal;
Coordenadoria Supervisão Escolar – COSE;
Coordenadoria de Ensino Fundamental - COEF;
Subcoordenadoria de Ensino Especial – SUCE;
Subcoordenadoria de Ensino Pré-Escolar – SUCEPE;
Subcoordenadoria de Creches e Merenda Escolar - SUCME;
Subcoordenadoria de Cultura e Desportos - SUCD;
Chefia de Unidade Setorial - CS.
IV - Secretaria Municipal da Saúde – SMS, composta de:
Secretário Municipal;
Subsecretário (a) Municipal;
Coordenadoria de Saúde - COS;
Coordenadoria de Enfermagem – COEN;
Coordenadoria de Atenção Básica – COAB;
Coordenadoria de Convênios e Programas – COCP;
Subcoordenadoria de Inspeção Sanitária – SUIS;
Chefia de Unidade Setorial – CS;
Chefia de Divisão e Vigilância em Saúde – CDVS.
V - Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário – SMASDEC, composta de:
Secretário (a) Municipal;
Subsecretário (a) Municipal;
Coordenadoria de Assistência Social - COAS;
Coordenadoria de Apoio à Criança e ao Adolescente – COAPCA;
Coordenadoria de Apoio ao Idoso, à Pessoa com Deficiência e às Associações Comunitárias – COA;
Coordenadoria de Referência da Assistência Social – CRAS;
Chefia de Unidade Setorial – CS;
Articulador do Selo Unicef – ASU.
VI - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SMOSUR, composta de:
Secretário (a) Municipal;
Subsecretário (a) Municipal;
Coordenadoria de Obras e Fiscalização – COOF;
Subcoordenadoria de Material e Fiscalização do Patrimônio – SUMAP;
Subcoordenadoria de Serviços Urbanos – SSU;
Chefia do Setor de Almoxarifado – CSA;
Chefia de Unidade Setorial – CS
VII - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente – SMTURMA, composta de:
Secretário Municipal;
Subsecretário (a) Municipal;
Coordenadoria de Turismo - COTUR;
Subcoordenadoria do Meio Ambiente - SUMA;
Chefia de Unidade Setorial - CS.
VIII - Secretaria Municipal de Transportes – SMTRANS, composta de:
Secretário (a) Municipal;
Subsecretário (a) Municipal;
Coordenadoria de Transportes – COTRANS;
Subcoordenadoria do Setor de Serviços – SUSS;
Chefia de Unidade Setorial – CS
Art. 12. - Os órgãos de natureza instrumental e substantiva são hierarquizados, sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de subordinação entre nível, assim definidos:
I – Primeiro Nível: Secretaria;
II – Segundo Nível: Subsecretaria;
III – Terceiro Nível: Coordenadoria;
IV – Quarto Nível: Subcoordenadoria;
V – Chefia de Unidade Setorial.
Parágrafo único: O Gabinete do Prefeito e as demais Assessorias têm nível idêntico ao de Secretaria.
Art. 13. - A estrutura básica dos cargos dos órgãos de natureza instrumental, substantiva e de assessoramento, são os constantes, desta Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS BÁSICOS
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art.14. - Ao Gabinete do Prefeito compete:
I - Prestar assistência ao Prefeito em sua representação política e social e assessorá-lo nos contatos com os demais órgãos da Prefeitura;
II - Secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Poder Executivo;
III - Manter o arquivo de relatórios e de outros documentos de interesse do Prefeito;
IV - Atender aos Munícipes e recepcionar os visitantes, elaborando a agenda oficial de audiências do Chefe do Executivo;
V - Efetuar o controle de prazos para requerimentos, informações, apreciação de projetos-de-lei pela Câmara Municipal, bem como, a sanção de leis e suas respectivas publicações;
VI - Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Chefe do Executivo.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 15. - À Assessoria Jurídica compete:
I - Preparar estudos e propor ao Prefeito medidas relativas à política de pessoal e administrativa;
II - Propor ao Prefeito medidas visando à dinamização das atividades dos órgãos da Prefeitura;
III - Manter atualizada a agenda de tramitação de projetos de leis na Câmara Municipal e acompanhar as iniciativas e pronunciamentos de Vereadores que tenham relação com as atividades da Prefeitura;
IV - Participar das atividades relativas à modernização administrativa e institucional;
V - Exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE
Art. 16. - À Assessoria de Planejamento e contabilidade compete:
I - Coordenar e desenvolver planos e diretrizes da política de desenvolvimento econômico e social do Município;
II - Manter inter-relacionamento com os demais órgãos da estrutura do Poder Executivo;
III - Planejar as metas e diretrizes dos orçamentos do Município;
IV - Elaborar, organizar e assinar as prestações de contas do Poder Executivo.
IV - Exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
Art. 17. - À Secretaria Municipal de Administração e Tributação, compete:
I - Coordenar as atividades ligadas á administração geral da Prefeitura, especialmente as de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento de papéis da Prefeitura e demais atividades de pessoal;
II - Proceder à padronização, aquisição, guarda, distribuição, controle e estoque de todo material utilizado pela Prefeitura;
III - Promover a programação de férias dos servidores, bem como a execução e controle dos servidores pertinentes ao recrutamento, seleção, admissão, movimentação e treinamento de pessoal;
IV - Proceder ao tombamento dos bens móveis e imóveis do Município;
V - Manter registros de licitações e contratos;
VI - Coordenar os serviços de copa;
VII - Executar a política financeira do Município;
VIII – Executar, ainda, as atividades referentes a cadastro, fiscalização, arrecadação de tributos e rendas municipais;
IX - Elaborar, em conjunto com outros órgãos da Prefeitura, a proposta orçamentária do Município e acompanhar a execução orçamentária;
X - Elaborar e manter sempre atualizado o cadastro imobiliário do Município;
XI - Manter o registro de bens móveis e imóveis;
XII - Expedir alvarás de licenças e certidões referentes a assuntos de sua competência, quando solicitados pelos interessados;
XIII - Exigir nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União, do Estado e do Município;
XIV - Executar outras tarefas que lhes forem determinadas pelo Chefe do Executivo.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 18. - À Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, compete:
I - programar, dirigir e supervisionar as atividades de lançamento e cobrança dos tributos municipais e propor providências e medidas regularizadoras;
II - acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais no âmbito municipal;
III - cuidar para que as atividades financeiras se desenvolvam dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;
IV - elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura as diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o plano plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
V - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento e das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
VI - fiscalizar para garantir a aplicação da legislação tributária municipal e evitar a evasão de receitas;
VII - elaborar e acompanhar a execução das políticas de modernização administrativa da Prefeitura;
VIII - manter, organizar e atualizar o Cadastro Técnico Municipal;
IX - promover o levantamento sistemático de dados e informações sobre o mercado imobiliário do Município, com o objetivo de instituir processos de avaliação de imóveis, bem como subsidiá-los para efeitos tributários;
X - fazer a contabilidade do município;
XI - observar a aplicação das obrigações e dispositivos na legislação federal e estadual no tocante à Questão da realização das despesas, das ações contábeis e administração dos recursos públicos municipais;
XII - Receber, guardar e movimentar valores;
XIII - Efetuar o pagamento de despesas de acordo com a disponibilidade de recursos e instruções recebidas do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIV - realizar os serviços de fiscalização de posturas, uso e ocupação do espaço público e construção de edificações;
XV - elaborar projetos, programas e planos de governo;
XVI - promover as relações do Poder Executivo com a comunidade, associações de moradores e entidades religiosas;
XVII - coordenar e articular a política de desenvolvimento integrado do Município no âmbito urbano e rural, através do Plano Diretor, cumprindo a premissa constitucional da garantia da função social da cidade e da propriedade urbana;
XVIII - promover ações modernizadoras da estrutura municipal;
XIX - organizar, controlar e encaminhar os assuntos referentes ao Cerimonial da Prefeitura;
XX - articular as relações da Administração Municipal com os órgãos de imprensa.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 19. - À Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, compete:
I - Promover o desenvolvimento econômico e social do Município através de programas de incentivo às atividades agrícolas e produtivas;
II - Orientar o homem do campo no desenvolvimento de culturas agrícolas adaptáveis à região;
III - Manter intercâmbio entre os demais órgãos de desenvolvimento das políticas agrícolas implementadas pelos Governos Federal e Estadual, bem como, com as demais entidades governamentais e não governamentais;
IV - Promover e desenvolver as políticas de meio ambiente implementadas no Município, visando ao equilíbrio ecológico dos sistemas de preservação ambiental;
V - Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 20. - À Secretaria de Comunicação Social, compete:
I - Divulgar as ações de governo;
II - Manter inter-relacionamento entre os órgãos de comunicação social à nível do Município, Estado e União;
III - Exercer outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
Art. 21 - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, compete:
I - Planejar, coordenar e executar as tarefas relativas à educação, à cultura e ao desporto, no âmbito do sistema de ensino do Município;
II - Instalar e manter estabelecimentos municipais de ensino e o atendimento às creches;
III - Prestar atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência social e à saúde;
IV - Manter programas de desenvolvimento do desporto estudantil e amador;
V - Manter programas de alimentação escolar;
VI - Adquirir, receber, guardar, distribuir e controlar o material destinado ao uso da Secretaria;
VII - Proteger, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico cultural e paisagístico;
VIII - Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Art. 22. - À Secretaria Municipal da Saúde, compete:
I - Promover os serviços de assistência médica à população do Município;
II - Promover inspeções de saúde nos servidores públicos municipais;
III - Realizar programas de combate à desnutrição, às endemias e epidemias, em conjunto com os órgãos do Estado e da União;
IV - Realizar serviços de fiscalização sanitária de acordo com a legislação respectiva;
V - Coordenar as atividades do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município;
VI - Realizar intercâmbio e consórcios entre as demais secretarias municipais de saúde dos Municípios circunvizinhos;
VII - Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
Art. 23 - Compete à Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário:
I - Promover os serviços de assistência social à população do Município;
II - Promover o atendimento às pessoas necessitadas que se dirijam à Prefeitura em busca de ajuda;
III - Encaminhar aos postos municipais de saúde, hospitais e outros serviços assistenciais as pessoas que necessitem dessa providência;
IV - Coordenar os programas de assistência social no âmbito do Município e que sejam promovidos pela União, Estado ou demais órgãos de assistência social;
V - Promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados nos socorros às vítimas de calamidades públicas;
VI - Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 24. - À Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, compete:
I - Executar atividades relativas à elaboração de projetos de construção e conservação de obras públicas municipais, assim como prédios da municipalidade;
II - Executar serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário do Município;
III - Fiscalizar os contratos relacionados com serviços ou obras executadas por terceiros;
IV - Executar atividades relativas à manutenção da limpeza pública da cidade;
V - Administrar o(s) cemitério(s) público(s);
VI - Executar os trabalhos de manutenção dos serviços públicos de abastecimento, como mercados, feiras livres e matadouros;
VII - Fiscalizar a contratação de obras particulares e dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;
VIII - Executar os serviços de parques, jardins, praças públicas, arborização, pavimentação e abertura de de novas ruas e logradouros públicos;
IX - Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Art. 25. - À Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, compete:
I – Desenvolver a política municipal de turismo;
II – Desenvolver a política municipal de orientação e preservação do Meio Ambiente:
III – Manter estreito relacionamento entre os órgão de política de desenvolvimento do turismo e do meio ambiente à nível do Estado e da União;
IV - Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. - Os servidores públicos municipais terão suas relações de trabalho regidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 27. - O Poder Executivo fará provimento de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para secretários, subsecretários, assessores, coordenadores, subcoordenadores, chefes de unidade e outros definidos em lei, através de portaria e os demais por decreto de nomeação através de concurso público.
Art. 28. - A nova organização básica preconizada na presente Lei, entrará em funcionamento gradativamente e na medida em que for sendo necessária a sua implementação, obedecendo ao princípio da conveniência da administração e as disponibilidades de recursos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. - Na medida em que forem sendo instalados os órgãos que compõem a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Venha Ver, prevista nesta Lei, serão extintos, automaticamente, os atuais, ficando o Prefeito autorizado a promover, mediante decreto, as necessárias lotações e/ou transferências de pessoal, atribuições e instalações.
Art. 30. - Fica o Prefeito Municipal autorizado, mediante decreto, a promover a estruturação dos órgãos previstos nesta Lei, definindo as competências das unidades que as integram e as atribuições de cada um dos seus dirigentes.
Art. 31. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas, no corrente exercício, com recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 32. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DO VENHA-VER, em 01 de dezembro de 2022.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 01 de dezembro de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal