Venha-Ver · 30 de abril de 2025
LEI Nº 414/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI Nº 414/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta, no âmbito do município de Venha-Ver/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade para a Equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde – APS (eMulti), na forma como estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei regulamenta no âmbito do Município de Venha-Ver/RN a execução do Incentivo do Componente de Qualidade, de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN, a repassar valores destinados pela União a título de Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, a ser pago mensalmente aos profissionais lotados na Equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF, Equipe de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti).
Art. 2º O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, fica condicionado aos repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde – FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Venha-Ver/RN, distribuindo-se da seguinte forma:
I- Para a Equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS):
a) 60% (sessenta por cento) dos valores repassados serão pagos aos servidores lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), sendo dividido em partes iguais entre os respectivos profissionais de saúde;
b) 40% (quarenta por cento) restantes serão utilizadas pelo Município no custeio da ações desenvolvidas na Atenção Primária à Saúde, mediante alcance das metas, por cada Equipe que receberá o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
II- Para a Equipe de Saúde Bucal (ESB):
a) 60% (sessenta por cento) dos valores repassados serão pagos aos servidores lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), sendo dividido em partes iguais entre os respectivos profissionais de saúde;
b) 40% (quarenta por cento) serão utilizadas pelo Município no custeio da ações desenvolvidas na Atenção Primária à Saúde, mediante alcance das metas, por cada Equipe que receberá o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
III- Para a Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti):
a) 60% (sessenta por cento) dos valores repassados serão pagos aos servidores lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), sendo dividido em partes iguais entre os respectivos profissionais de saúde;
b) 40% (quarenta por cento) restantes serão utilizadas pelo Município no custeio da ações desenvolvidas na Atenção Primária à Saúde, mediante alcance das metas, por cada Equipe que receberá o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
§ 1° O rateio dos valores devidos aos servidores da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti) será efetuado a partir da competência financeira de abril de 2025, ressalvada a parcela única adicional que terá o seu efeito com base no repasse/ano de referncia feito pelo Ministério da Saúde.
§ 2° No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, a depender da data do repasse do incentivo financeiro feito pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN, pagamento de incentivo adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado, integralmente, aos integrantes das equipes, nos quais estavam ativos naquele período e, rateado na mesma proporção no tocante aos profissionais de saúde, observandos-se os mesmos critérios estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 3º No caso de Profissionais da Saúde que desempenham suas atividades por intermédio de pessoa jurídica terceirizada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS de maneira indireta, por intermédio da pessoa jurídica prestadora do serviço na qual o Profissional da Saúde é vinculado.
Art. 4º - Os servidores da Equipe de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multidisciplinar (Emulti) só receberão o pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES e desde que sejam alcançados os Indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, publicados em Atos Normativos, e pela Secretaria Municipal de Saúde, em atos próprios, bem como enquanto houver repasses originários da Portaria GM/MS nº. 3.493/2024 ao Município, pelo Governo Federal ou outra que vier a sucedê-la ou modificá-la, não constituindo direito adquirido a recebimento sem o efetivo repasse pelo Governo Federal ao município.
Parágrafo único. O Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, para os Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS), considerará exclusivamente os meses trabalhados e não será devido nas seguintes situações:
I – Por prestação de serviço extraordinário;
II – Por ocasião de atestado médico de 15 (quinze) ou mais dias no período de um mês;
III – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IV – Em gozo de férias, licenças e/ou qualquer outro afastamento da Equipe de Atenção Primária a Saúde por 15 (quinze) ou mais dias consecutivos;
V – Ao profissional médico que for integrante do Programa “Mais Médicos/Médicos pelo Brasil”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;
VI – Ao profissional que não conste produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária a Saúde;
VII – Ao profissional que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou se negar a exercer ações/atribuições inerentes ao Programa Nacional de Atenção Básica, Campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde e ações que beneficiem a população diretamente;
VIII – Ao profissional que estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
IX – Ao profissional que não participar e não justificar sua ausência em momento de qualificação profissional oferecidos no âmbito público no qual for dispensado de sua função para participar do mesmo, bem como ao que fizer referência ao expediente;
Art. 5º Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município de igual forma suspenderá o pagamento do Incentivo, e o retomará, caso seja o repasse ministerial tenha o seu curso retomado.
Art. 6º Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não se constituirá em direito adquirido ao recebimento, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 7º Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde, juntamente as coordenações dos programas.
Art. 8º Os recursos orçamentários tratados nesta Lei são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de Custeio das ações da Atenção Primário em Saúde (Incentivo Financeiro da APS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde– APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 398/2024.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 29 de abril de 2025.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 29 de abril de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Temas dos indicadores para pagamento do Componente de Qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti
ÁREA TEMÁTICA
EQUIPE AVALIADA
Acesso e Integralidade
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Saúde da Mulher
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Gestante e Puérpera
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado no Desenvolvimento Infantil
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Diabetes
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Hipertensão
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa Idosa
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Primeira consulta programada
Equipe de Saúde Bucal
Tratamentos concluídos
Equipe de Saúde Bucal
Taxa de exodontia
Equipe de Saúde Bucal
Escovação supervisionada
Equipe de Saúde Bucal
Proporção de procedimentos preventivos
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento restaurador atraumático
Equipe de Saúde Bucal
Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada
Equipe Multiprofissional
Ações interprofissionais realizadas
Equipe Multiprofissional
Comunicação entre eMulti e outras equipes
Equipe Multiprofissional
Resolutividade do cuidado da eMulti
Equipe Multiprofissional