GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 421, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 421, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei Complementar N.º 381, de 01 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação de cargos e reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Venha–Ver, consolida as Leis Municipais Nº 17 de 1º de janeiro de 1997 e N° 19 de 30 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA–VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LeI,
Art. 1º O artigo 11 da Lei Complementar nº 381, de 01 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. – ...
(...)
III – Secretaria Municipal de Educação e Desportos – SED, composta de:
(…)
Subcoordenadoria de Desportos – SUD;
(...)
VII – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente – SECTURMA, composta de:
(…)
Subcoordenadoria da Cultura e Meio Ambiente – SUCMA;
(...)”
Art. 2º O artigo 21 da Lei Complementar nº 381, de 01 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
Art. 21 – À Secretaria Municipal de Educação e Desportos, compete:
I – Planejar, coordenar e executar as tarefas relativas à educação, e ao desporto, no âmbito do sistema de ensino do Município;
II – Instalar e manter estabelecimentos municipais de ensino e o atendimento às creches;
III – Prestar atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência social e à saúde;
IV – Manter programas de desenvolvimento do desporto estudantil e amador;
V – Manter programas de alimentação escolar;
VI – Adquirir, receber, guardar, distribuir e controlar o material destinado ao uso da Secretaria;
VII – Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.
(…)”
Art. 3º O artigo 25 da Lei Complementar nº 381, de 01 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. – À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, compete:
I – Planejar, coordenar e executar as tarefas relativas à cultura no âmbito do Município;
II – Planejar, sugerir e implantar as políticas municipais de apoio e incentivo à cultura.
III – Estabelecer as diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos, aos estabelecimentos públicos de caráter cultural, promover programas e eventos diversos e velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do município.
IV – Desenvolver a política municipal de turismo;
V – Desenvolver a política municipal de orientação e preservação do Meio Ambiente:
VI – Manter estreito relacionamento entre os órgãos de política de desenvolvimento do turismo e do meio ambiente à nível do Estado e da União;
VII – Proteger, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico cultural e paisagístico;
VIII – Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.
(…)”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver, RN, 12 de agosto de 2025.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 12 de agosto de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal