Venha-Ver · 10 de julho de 2025
LEI N°. 419/2025-GP, DE 23 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI N°. 419/2025-GP, DE 23 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM QUE CONSTAM NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 19, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, COM APROVEITAMENTO DOS OCUPANTES DOS CARGOS EXTINTOS EM CARGOS DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM CRIADOS PELA LEI Nº 227, DE 23 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º – Ficam extintos os 04 (quatro) cargos de auxiliares de enfermagem criados pela Lei Municipal 19, de 30 de dezembro de 1997, conforme seu anexo II, com aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos em cargos de técnico de enfermagem criados pela Lei nº 227, de 23 de abril de 2010.
Art. 2º – Os servidores dos cargos extintos de auxiliares de enfermagem e aproveitados em cargos de técnico de enfermagem deverão comprovar a realização do Curso Técnico em Enfermagem e a obtenção do registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/RN para investidura nos cargos em aproveitamento.
Parágrafo único – Será garantido aos servidores que vierem a ocupar os cargos de técnico de enfermagem, a contagem, em continuidade, como tempo de serviço para todos os fins, inclusive previdenciário, o período no exercício da função de auxiliares de enfermagem e o salário-base do novo cargo em aproveitamento, conforme legislação federal e municipal vigente.
Art. 3º – Os cargos em aproveitamento de técnico de enfermagem exercerão suas atribuições conforme o art. 12 da Lei Federal nº 7.498/86, de 25 de junho de 1986.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 23 de junho de 2025.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 23 de junho de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal