GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2022
LEI Nº. 380/2022-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 380/2022-GP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “HOSPITAL MUNICIPAL DE VENHA-VER,” INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município
:
Art. 1º. Fica criada na estrutura da rede de saúde pública do Município de Venha Ver o Hospital Municipal cuja denominação será “HOSPITAL MUNICIPAL DE VENHA-VER,” vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A sede do Hospital Municipal será na Rua 13 de Maio, Centro, consoante escritura pública assente no livro n° 21, fls. 28 do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de São Miguel, e decreto n° 02, de 03 de fevereiro de 1997.
Art. 2º. Até posterior criação de cargos públicos, para inserção no quadro de pessoal do Município de Venha-Ver, Prefeitura Municipal de Venha-Ver, a Administração Municipal aproveitará para trabalhar na Unidade de Saúde Municipal ocupantes de cargos públicos já existentes na estrutura administrativa municipal, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 03 de novembro de 2022.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 03 de novembro de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal