GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2020
LEI Nº 342/2020 DE 18 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 342/2020 DE 18 DE AGOSTO DE 2020
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, José Celio Chaves de Lima no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer face às despesas com o objetivo de Manutenção das despesas de custeio da saúde – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VENHA VER, tendo como origem Repasse do Fundo Municipal de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, através de emenda Parlamentar conforme Portaria-SEI Nº 1934 de 08/07/2020 da Secretária de Estado da Saúde.
Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora 3 Fundo Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária 2013 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Ação 1.61 Repasse FMSE/Ementa Parlamentar – Fonte de Recursos 12130000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo do Estado – Função 10 Saúde – Sub função 301 Atenção Básica;
Natureza da Despesa: 33903000 – Material de Consumo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha Ver, 18 de agosto de 2020.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal