GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2018
LEI Nº 302/2018- GP AUTORIZA À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 302/2018- GP AUTORIZA À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a Administração desta Casa Legislativa Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, o veículo marca FIAT, modelo, UNO MILLE WAY ECON, ano /modelo 2010/2011, placas MZM9164, RENAVAM 219712417, que não mais atendem às necessidades deste Poder Legislativo.
Art. 2º - A venda de que trata o art. 1º desta Lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através de deposito em conta bancária desta Câmara Municipal.
Art. 3º - Fica autorizado a Administração desta Câmara Municipal a proceder a alienação do bem constante do artigo 1º desta Lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 4º - A alienação prevista no art. 1º desta Lei, está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores obtidos com a venda serão depositados em conta específica e serão utilizados, exclusivamente, na aquisição de novo veículo ou locação de outro, substituto, que atenda às necessidades desta câmara Municipal.
Art. 5º - Fica autorizada a Administração desta Câmara Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta por cento) do valor avaliado.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Venha Ver/RN, em 08 de Janeiro de 2017.
JOSÉ CELIO CHAVES DE LIMA
Prefeito
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 08 de Janeiro de 2018, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.