GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2021
LEI Nº. 354/2021-GP DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 354/2021-GP DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Cria os componentes do Município do VENHA-VER do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, Cria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN, Cria o Programa Municipal de Distribuição de Alimentos – PMDA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, Faço saber que os vereadores aprovam e eu sanciono a seguinte lei;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2. A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I – A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II – A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III – A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V – A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI – A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e étnico culturais do Estado;
VII – A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5 A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6 O Município de VENHA-VER-RN deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de VENHA-VER-RN por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8. O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de setembro de 2006.
Art. 9. São componentes municipais do SISAN:
I – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
II – O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário;
III – os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA)
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), órgão permanente, colegiado, de assessoramento ao Prefeito Municipal e vinculado à Secretária de Produção e Abastecimento, tem como objetivo propor e monitorar as ações e políticas de que trata esta Lei.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA):
I - aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - apreciar e monitorar planos, programas e ações de política de segurança alimentar e nutricional, no âmbito estadual;
III - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização dos recursos
disponíveis;
IV - manter estreitas relações de cooperação com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-MA) e com os demais Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional da região na consecução da política estadual de segurança alimentar e nutricional;
V - coordenar e promover campanhas de educação alimentar e de formação da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada;
VI- apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações voltadas à promoção da alimentação saudável e ao combate à fome | e à desnutrição;
VII- elaborar seu regimento interno;
VIII- exercer outras atividades correlatas.
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) será composto por 8 (oito) conselheiros titulares e 08 (oito) suplentes, sendo seus membros representantes da sociedade civil organizada e do governo municipal.
§ 1º Caberá ao governo municipal definir seus representantes dentre as Secretarias Municipais afins à Segurança Alimentar.
§ 2º A sociedade civil definirá sua representação através de consulta pública aos seguintes setores:
I - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não- governamentais;
II - Associações de classe profissionais e empresariais;
III - Movimentos sindicais, de empregados e patronal, urbanos e rurais;
IV - outros que existirem no Município.
§ 3º - O mandato dos conselheiros mencionados nos incisos anteriores é de 2 (dois) anos, permitida a recondução e a substituição.
§ 4º - A presidência do COMSEA deverá ser exercida entre membros do governo e da sociedade civil de maneira alternada.
§ 5º - Os membros do COMSEA serão nomeados, através de Portaria Municipal, contendo as indicações dos conselheiros governamentais e não-governamentais e seus respectivos suplentes.
§ 6º - A participação dos conselheiros no COMSEA não será remunerada.
§ 7º - O COMSEA elaborará seu regimento interno em até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 13. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) contará em sua estrutura com uma Presidência, Vice-Presidência e uma Secretaria-Executiva, eleitos pelo plenário do COMSEA e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário destinará os servidores e a infra-estrutura necessária para o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).
Art. 14. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-MA) pode solicitar aos órgãos e entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 15. As despesas decorrentes das atividades do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS - PMDA
Art. 16. Fica criado no âmbito do Município de VENHA-VER o Programa Municipal de Distribuição de Alimentos-PMDA, destinado ao atendimento das famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Art. 17. Para fazer parte do programa, a família terá que atender os seguintes critérios:
Residir no Município de VENHA-VER;
Preencher formulário de requisição e ficha cadastral;
Ter sua condição de insegurança alimentar atestada por profissional competente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário.
Não está recebendo nenhum Benefício Eventual na forma de auxílio alimentar.
Renda Familiar percapta de até ½(meio) salário-mínimo vigente.
Art. 18. A condição de insegurança alimentar da família será avaliada periodicamente pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário que opinará pela sua continuidade ou saída do programa.
Parágrafo Único - As famílias poderão ser novamente incluídas no programa, através de nova avaliação social, quando houver necessidade.
Art. 19. O PMDA consistirá na concessão mensal de uma cesta básica por família.
§1º - A definição dos itens que comporão as cestas básicas ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário e deverá conter alimentos básicos e indispensáveis ao sustento familiar.
§2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário poderá fazer a distribuição de cestas básicas de tamanhos diversos, a depender da quantidade de pessoas integrantes da família beneficiária.
§3º - A quantidade mensal de Cestas será definida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário e levará em consideração a quantidade de solicitações e o orçamento disponível para o programa.
Art. 20. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário
I - Oferecer corpo técnico qualificado para a organização da concessão do benefício;
II - Definir modelo de cadastro para o recebimento do benefício da cesta básica de alimentos;
III - Selecionar as famílias cadastradas para o atendimento do benefício, considerando o limite de concessões de cestas básicas de alimentos;
IV - Organizar distribuição/entrega das cestas básicas de alimentos, apresentando os relatórios sempre que solicitado pela Administração Municipal;
V - Divulgar para a população usuária, os critérios de inclusão no benefício da cesta básica de alimentos;
VI - Outras ações necessárias para a execução do programa, otimizando os recursos.
Art. 21. Perderão o benefício de cesta básica de alimentos as famílias:
I - Que descumprirem as normas estabelecidas nesta Lei;
II - Outros motivos não previstos nesta Lei, mas que representem afronto aos princípios que regem a administração pública.
Art. 22. As despesas decorrentes desse programa, serão custeadas pelo executivo municipal em dotação específica na Lei Orçamentária Anual – LOA com a seguinte rubrica: 8 122 2 2.10 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL E SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita.
Art. 23. Será obrigatória a publicação em portal de transparência de todas as despesas do programa assim como da lista dos beneficiários.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. O Poder Executivo municipal poderá editar atos que regulamentem o disposto nessa lei.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de VENHA-VER-RN, em 29 de setembro de 2021
CLEITON JÁCOME DA COSTA
Prefeito de Constitucional