GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2020
LEI N°. 335/20-GP DE 01 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 335/20-GP DE 01 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e Eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão público comum, na forma da Lei n° 8.666/93, os veículos objeto do anexo único desta Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo decorre do fato de que os veículos são imprestáveis ao serviço público.
Art. 2º. Cada veículo, para fins de leilão, será considerado um lote e o valor mínimo de alienação deverá atender ao relatório do avaliador em conformidade com os anexos desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 01 de juho de 2020.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal