Secretaria de Administração e Tributação · 10 de novembro de 2009
LEI N°. 214/2009 DE 29 DE MAIO DE 2009.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
LEI N°. 214/2009 DE 29 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER (RN), FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias à construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes com renda familiar equivalente até (03) três salários mínimos.
Parágrafo Único – As ações mencionadas no caput deste artigo, serão implementadas por intermédio do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, mediante convênio ou contrato de repasse com Agentes Financeiros, Ministérios e ou Fundações.
Artigo 2° - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar lotes de terrenos em áreas pertencentes ao Patrimônio Municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo programa PSH.
Artigo 3° - Com o mesmo objetivo, previsto no artigo anterior, o Município poderá implantar loteamentos populares, visando a comercialização, na sua forma financiadora.
Artigo 4° - Para a implementação desse Programa de Subsídio à Habitação – PSH, o Município poderá ainda, atender às seguintes finalidades:
I – Adquirir lotes urbanizados, visando a comercialização financiada;
II – Construir habitações populares para financiamento;
III – Financiar construção total ou parcial de unidades habitacionais;
IV – Financiar materiais de construção, visando à reforma de habitações populares;
V – Remover ou urbanizar núcleos sub habitacionais;
VI – Financiar a aquisição de lotes, nos termos da Lei;
VII – Financiar a infra-estrutura básica dos empreendimentos habitacionais, nos termos da legislação vigente;
VIII – Realizar estudos, levantamentos e pesquisas na área da habitação popular, bem como elaborar e executar projetos necessários à realização de empreendimentos;
IX- Viabilizar assessoria técnica à construção de moradias populares;
X – Atender situações emergenciais de risco ou de interesse público, comprovadas mediante laudo, através de renovação ou destinação de materiais de construção;
XI – Implantar o programa de Regularização Fundiária;
XII – Realizar outras ações de interesse social, vinculadas aos programas habitacionais, voltados à população de baixa renda;
XIII – Adquirir ou permutar imóveis, com autorização legislativa expressa;
XIV – Locar imóveis para atender situações emergenciais de risco ou de interesse público;
XV – Adquirir materiais de construção, equipamentos, ferramentas e veículos necessários à execução dos projetos e empreendimentos;
XVI – Receber por doação não onerosa, terrenos edificados ou não;
XVII – Criar fiscalização permanente para empreendimentos habitacionais no Município, no que se refere à ocupação de lotes e ou unidades habitacionais;
XVIII – Financiar projetos de construção de moradias populares em empreendimentos habitacionais do Município, ou a proprietários de lotes regulares, com renda mensal de até (03) três salários mínimos;
XIX – Contratar, ou firmar convênios com entidades ou profissionais para assessoria técnica e melhoria urbana e social;
XX – Criar o banco de materiais de construção e custear despesas com a titulação dos imóveis.
Artigo 5° - As áreas a serem utilizadas no Programa PSH deverão fazer frente para via pública existente, contar com infra-estrutura necessária, de acordo com a realidade do Município.
Parágrafo Único – Os lotes submetidos a desmembramentos deverão possuir área mínima de 150 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados), sendo 10,0 metros a frente-testada.
Artigo 6° - Os projetos habitacionais populares dentro do Programa PSH, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver todas as Secretarias Municipais e Conselho Municipal de Assistência Social ou qualquer outra entidade afim.
Parágrafo Único – Os projetos habitacionais populares de que trata a patut deste artigo, não poderão ser projetados com área inferior a 33,00 m2 (trinta e três metros quadrados).
Artigo 7° - Os custos relativos a cada unidade integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contra-partida, necessários para viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamento de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos definidos pelo Sistema da Habitação, o que permitirá a viabilização para produção de novas unidades habitacionais.
Parágrafo Único – Os beneficiários do Programa PSH, ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo o ressarcimento.
Artigo 8° - O contrato com a Prefeitura Municipal será celebrado, preferencialmente, em nome da esposa ou da companheira que compõe o casal.
Parágrafo Único – Só poderão ingressar n Programa PSH, famílias residente no Município, há pelo menos 01 (um) ano, após a realização de trabalho técnico social, com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo.
Artigo 9° - A seleção dos mutuários ou adquirentes de imóveis, preços, números de prestações, julgamentos, devoluções de imóveis contratados e trocas, serão procedidos por Comissão Especial, constituída para essa finalidade, por ato do Prefeito Municipal, com 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes.
Parágrafo Primeiro – A Comissão referida neste artigo será integrada por representantes das seguintes entidades:
a) Prefeitura Municipal de Venha-Ver (RN);
b) Conselho Municipal de Assistência Social;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) Câmara Municipal de Venha-Ver (RN);
Parágrafo Segundo – Os trabalhos da Comissão serão coordenados pelo representante da Prefeitura Municipal de Venha-Ver (RN).
Artigo 10° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se for necessário e de recursos de provenientes de celebração de convênios e ou contratos.
Artigo 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 12° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver (RN), em 29 de maio de 2009
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal