GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2010
LEI Nº. 227/10 DE 23 DE ABRIL DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 227/10 DE 23 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre a criação de cargos, funções e quantidades e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Face a necessidade de reformulação administrativa do poder Executivo Municipal e conseqüente realização de concurso público, ficam criados os cargos e respectivos quantitativos de vagas constantes, do ANEXO I, parte integrante desta Lei;
Art. 2º - Os cargos e vagas constantes do ANEXO I desta Lei passam a integrar o QUADRO PERMANENTE do Serviço Público Municipal;
Art. 3º - O Executivo Municipal disporá de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Lei, para regulamentar os referidos cargos;
Art. 4º - Os salários bases obedecerão ao Plano de Cargos e Salários e o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 23 de ABRIL de 2010.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito