GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2010
LEI Nº. 232/2010 - GP. DE 04 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 232/2010 - GP. DE 04 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CACOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Venha-Ver/RN aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Cacos, do imóvel rural situado no Sítio Cacos, Venha-Ver/RN, onde funcionou a Escola Municipal José Gonçalo Chaves, atualmente desativada, cujo prédio será demolido e mede 10,83 metros de frente por 10,83 metros de fundo, limitando-se ao NORTE: com José Gonçalo Chaves e Maria Vitoria de Jesus; ao SUL: com Antonio Batista Duarte; AO LESTE: com José Gonçalo Chaves e Maria Vitoria de Jesus e A OESTE, com José Gonçalo Chaves e Maria Vitoria de Jesus, perfazendo uma área quantitativa de 117,29 m2.
Parágrafo único - O presente objeto de doação está registrado no Cartório de Registro de Imóveis deste Município.
Art. 2° - O imóvel patrimonial constante do artigo 1° desta Lei será utilizado pela Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Cacos para ali construir e instalar a sua sede e construir um galpão para guardar uma máquina agrícola – retro escavadeira, cujos recursos de aquisição, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), estão sendo adquiridos pela citada Associação através do Programa Campo Mais Forte.
Art. 3° - A presente Doação ora feita é livre de qualquer cláusula ou condição, sendo celebrada sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 41 de junho de 2010.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal