GABINETE DO PREFEITO · 14 de fevereiro de 2014
LEI Nº 272/2013-GP DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 272/2013-GP DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
EMENTA: INSTITUI O “PLANO PLURIANUAL” PARA O PERIODO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Expedito Salviano, Prefeito Constitucional do Município de Venha-Ver/RN, usando das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. – Fica instituído o plano plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, do Município de venha-Ver/RN, em cumprimento ao disposto no artigo 165, paragrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores e custo da administração Municipal, para as despesas de capital e outras e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos I a X integrantes da presente Lei.
Artigo 2º. – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo poder executivo, através de Lei especifica.
Artigo 3º. – A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentarias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal, seguirão as diretrizes da Lei orçamentaria
Artigo 4º. - Fica o poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e incluir, excluir ou alterar ações e suas respectiva metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Artigo 5º. – As alterações de que trata o artigo 4º. Desta Lei, serão apresentadas ao Poder Legislativo Municipal em qualquer mês
Artigo 6º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 23 de dezembro de 2013.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal