GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2022
LEI Nº. 373/2022-GB, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 373/2022-GB, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE.
LEI Nº. 373/2022-GB
Autoriza o Executivo Municipal a ceder em regime de trabalho intermitente servidores para que prestem serviços junto ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo autorizado a ceder por regime de trabalho intermitente os servidores relacionados para que prestem os serviços próprios de suas funções junto ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos.
§1º - Os servidores a que se refere o caput deste artigo são:
a) Um advogado;
b) Um auxiliar de serviços gerais;
c) Um mecânico.
d) Assistente administrativo.
§2º - Considera-se regime de trabalho intermitente aquele de forma esporádica, remunerando-o com salário proporcionalmente a esse período.
Art. 2º - As contratações de que trata este Lei terão validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Art. 4º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 15 de julho de 2022.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 15 de julho de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JACOME DA COSTA
Prefeito Municipal