GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2024
LEI Nº. 396/2024-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 396/2024-GP
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 24.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Venha-Ver/RN, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Venha-Ver/RN crédito especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) conforme dotação abaixo identificada:
Projeto Atividade
Orgão
02 - Poder Executivo
Unidade
2006 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Função
13 - Cultura
SubFunção
392 - Difusão Cultural
Programa
0015 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer
Ação
2151 - Apoio ao Setor Audiovisual
16.000,00
Natureza da Despesa
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-PF
Fonte
1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual
8.000,00
Natureza da Despesa
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ
Fonte
1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual
8.000,00
Projeto Atividade
Órgão
02 - Poder Executivo
Unidade
2006 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Função
13 - Cultura
SubFunção
392 - Difusão Cultural
Programa
0015 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer
Ação
2152 - Apoio as Demais Ações Culturais
8.000,00
Natureza da Despesa
3.3.90.31 - Premiações culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte
1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura
8.000,00
Art. 2º - O Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Venha-Ver/RN, 07 de março de 2024.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 07 de março de 2023, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal.