GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2012
LEI N°. 258/12 – GP DE 22 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 258/12 – GP DE 22 DE MAIO DE 2012.
Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 16 e 25 de novembro de 1997 que cria o conselho de educação do Municipio e dá outras providancias.
O Prefeito Municipal do Venha Ver, no Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 2º, 4º e 7º da Lei nº.16 de 25 de novembro de 1997 pasam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2°. O Conselho Municipal de Educação será constituído de 08 (oito) membros, nomeados suplentes representativos dos poderes Publicos Municipais e da sociedade civil organizada, nomeados por portaria.
Art. 3°. A nomeação dos membros do conselho Municipal de Educação, respeitando a representatividade social, conforme o art. 2º, será feita respeitando-se a seguinte proporção paritária:
Um representante da Secretaria Municipal de Educação, que obrigatoriamente deve ser o Secretário da Educação, o qual exercerá a Presidência do Conselho;
Um representante do poder Legislativo Municipal;
Um representante do quadro geral do magisterio do Municipio;
Um representante do quadro geral de servidores publicos da Educação do
Município;
Um Representantes dos pais de alunos do sistema Municipal de Ensino;
Um Representantes dos conselhos de escola;
Um Representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Municipio;
Paragrafo Único. O mandato de conselheiro terá duração de dois anos, prorrogavel uma vez por igual periodo;
Art. 4º. Compete ao conselho Municipal de Educação:
Promover a discussão das politicas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;
Participar da elaboração e avaliar o plano Municipal de Educação, acompanhando a sua execução;
Fixar normas para inspeção e supervisão das escolas integrantes da rede municipal;
Desenvolver esforços para melhorar a qulidade e elevar os indeces de produtividade do ensino, com relação ao seu conteudo, adotando entre outras, as medidas seguentes;
Promover a publicação anual das estatisticas do ensino e dados complementares, que deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação dos recursos para o ano subsequente;
Estudar a composição de custos do ensino publico e propor medidas adequadas para ajuda-lo a alcançar melhor nivel de aplicabilidade;
Realizar estudos e pesquisas sobre a situação do ensino no municipio;
Emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagogica e educativa.
V. Acompanhar o processo de ensino, inclusive nas escolas conveniadas;
VI. Promover seminarios e debates ,com a sociedade civil, a respeito de assuntos
relativos á educação e ao ensino;
VII. Elaborarseu regimento interno aser aprovado por Decreto do Prefeito
Municipal;
VIII. Elaboração de normas complementares, para para o sistema Municipal de
Ensino;
Autorizar o funcionamento e decidir pelo reconhecimento das escolas publicas que compõem o sistema municipal de ensino, nos termos da Lei Organica do Municipio;
Emitir pareceres sobre acordos, convenios e similares a serem celebrados pelo Poder Publico Municipal com as demais instancias governamentaisou do setor privado, no que se refere a educação Municipal;
Emitir pareceres sobre assuntos educacionais e quetões de natureza pedagogicas que forem submetidas pelas escolas e pela Secretaria Municipal de Educação;
Avaliar a realidade educacional do Municipio e propor medidas aos poderes publicos para a melhoria do fluxo e do rendimento da rede Municipal;
Aprovar o regimento das escolas da rede Municipal;
Autorizar a organização de recursos ou escolas experimentais em estabelecimento de ensino da rede Municipal;
Dispor sobre normas para matriculas transferencias, capacitação, adptação e avaliação de estudos na rede Municipal;
Deliberar sobre alterações no curriculo escolar, obsrevando o disposto na Lei de Doretrizes e bases da educação Nacioanal e as normas constitucionais e lagais pernitentes;
Manter intercanbio em permanete regime de cooperação com os demais sistema de educação, especificamente com o conselho estadual de educação;
Manifestar-se no ambito de sua competencia , sobre quetões em que a lei for omissa;
Acompamhar a execução finaceira da Secretaria Municipal de Educação;
Zelar pelo cumprimento das disposições, legais e normativas em materia de educação, representando as autoriadades competentes, quando for o caso;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do corrente ano, revogado as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Venha-Ver RN, em 22 de maio de 2012.
EXPEDITO SALVIANO
- Prefeito Municipal -
Ato Administrativo de Sanção. Nesta Data, 22 de Maio de 2012, na Sede da Prefeitura Municipal do Venha-ver Sanciono a Presente Lei, Para Que Surtam Seus Jurídicos e Legais Efeitos.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal