GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 151/2026-GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 151/2026-GP
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Processo Administrativo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores públicos efetivos abaixo indicados para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, conforme o disposto no art. 159 da Lei Municipal nº 018, de 30 de dezembro de 1997, com a finalidade de apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
I – Edimar Ferreira de Souza, matricula n° 130009-1;
II – Francisco Hamaral Nunes de Freitas, matrícula nº 130278-7;
III – José Gessivan de Oliveira, matrícula nº 130102-0;
IV – Suplente: Francisco de Assis de Queiroz, matricula n° 130314-7.
Parágrafo Único– A Comissão será presidida pelo servidor referido no inciso I, competindo a este designar, secretário dentre os servidores relacionados nos incisos II e III.
Art. 2º A referida Comissão subordinar-se-á e vincular-se-á ao Gabinete do Prefeito, regendo-se pelas disposições constantes na Lei Ordinária Municipal n.º 018, de 30 de dezembro de 1997, no que pertence as prerrogativas processuais, garantias, deveres, prazos e institutos correlatos.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Venha-Ver/RN, em 05 de novembro de 2026.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal